ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
05-9-2007.
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil
e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e três minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Luiz
Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de
Informação nos 143, 144 e 145/07
(Processos nos 6726, 6727 e 6728/07,
respectivamente), e os Pedidos de Providência nos 3735 e 3736/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni,
o Pedido de Providência nº 3629/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os
Pedidos de Providência nos 3737 a 3743/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de
Providência nos 3625 a 3628/07; pelo
Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 3734/07; pelo Vereador
Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/07 (Processo nº
5007/07); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 3703 a 3733/07; pelo
Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos 3676 e 3677/07; pela
Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 3622 a 3624, 3651 e
3654/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 3630 a 3650, 3652, 3653,
3655, 3657 a 3675, 3678 a 3702/07; pelo Vereador Mario Fraga, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 185/07 (Processo nº 6275/07); pela Vereadora Maristela
Meneghetti, o Pedido de Providência nº 3656/07. Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: s/nº,
encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07
(Processo nº 6195/07); e de nº 979/07, encaminhando o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07 (Processo nº 6777/07). Ainda, foi apregoado
o Memorando nº 294/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da
Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a
Representação Externa da Vereadora Neuza Canabarro, hoje, na cerimônia de
aposição do retrato do ex-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, Alceu Collares, na Câmara dos Deputados, em Brasília – DF. Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 913/07, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 2471, 2472, 2844 e 3697/07, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de
quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Sexagésima Sexta e Sexagésima Sétima
Sessões Ordinárias e da Vigésima Sessão Solene. Após, a Senhora
Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Célia Machado
Gervasio Chaves, Presidenta da Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR
–, que apresentou dados sobre o uso de medicamentos pela população, afirmando
que essas drogas não devem ser vistas como bens de consumo, e sim como
instrumentos terapêuticos cuja utilização deve ser feita em situações
específicas e com prazos pré-determinados. Nesse sentido, defendeu políticas
públicas que abranjam não apenas a aquisição e distribuição de remédios, mas
busquem a conscientização quanto aos riscos envolvidos na medicação inadequada
ou abusiva. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, Dr. Raul, José Ismael Heinen e Márcio Bins
Ely manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência
de quórum. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nos 03, de autoria do Vereador
Dr. Raul, e 04, de autoria do Vereador Maria Celeste, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 016/07 (Processo nº 6192/07); de nos 02, de autoria do Vereador Dr. Raul, e 03,
de autoria da Vereadora Maria Celeste, ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/07
(Processo nº 6195/07). Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 6ª Sessão,
estiveram os Projetos de Lei do Executivo nos 016 e 017/07,
discutidos pelos Vereadores Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, João Antonio Dib,
Guilherme Barbosa, Ervino Besson e Carlos Comassetto. Na oportunidade, a
Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de alunos e das
Professoras Liamara Quemelo, Naraiana Lima, Ester Crhenpac e Lúcia Fonseca, da
Escola Estadual de Ensino Fundamental Centro Integrado de Desenvolvimento, que
comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de
Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Newton Braga Rosa saudou o início, hoje, da primeira etapa do
processo de implantação da bilhetagem eletrônica nos ônibus de Porto Alegre,
esclarecendo que esse sistema substituirá fichas de vale-transporte e carteiras
de identificação por cartões de crédito eletrônicos. Sobre o assunto, destacou
que esse projeto é um bom exemplo de parceria público privada e permitirá mais
controle e racionalização dos serviços de transporte coletivo da Cidade. O
Vereador Ervino Besson elogiou a exposição fotográfica “Câmara em Ação”,
montada no saguão do Plenário Otávio Rocha, que registra cenas do quotidiano
vivenciado pelos Vereadores de Porto Alegre. Ainda, citou o transcurso, hoje,
do Dia do Taxista e convidou todos para a exposição inaugurada no dia primeiro
de setembro do corrente, na Usina do Gasômetro, intitulada “No ar – 50 anos de
vida”, que apresenta momentos da história dos meios de comunicação no Brasil
nos últimos cinqüenta anos. O Vereador Alceu Brasinha discorreu sobre as obras
realizadas pelo Prefeito José Fogaça em Porto Alegre, convidando os Senhores
Vereadores para visitarem esses empreendimentos por ocasião do aniversário de
mil dias do Governo Municipal. Nesse sentido, historiou a construção e os
problemas da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia ao longo do tempo, ressaltando
os esforços da Governadora Yeda Crusius para a ampliação e reforma dessa via pública.
O Vereador Adeli Sell reportou-se à entrega, a esta Casa, ontem, por parte do
Prefeito José Fogaça, do Projeto de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental de Porto Alegre, analisando artigos dessa proposição, que, na
opinião de Sua Excelência, são conflitantes entre si, e aludindo à importância
dos debates sobre o Plano Diretor. Ainda, comentou a morosidade nas obras de
ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e criticou a situação da segurança
pública no Estado e no Município. O Vereador Haroldo de Souza registrou o
recebimento de correspondência enviada a Sua Excelência pela Senhora Elenara
Nunes, na qual são questionadas medidas do Governo Municipal, relativas ao Programa
de Saúde da Família. Ainda, replicou críticas de integrantes do Partido dos
Trabalhadores aos gastos da Prefeitura com publicidade e discorreu acerca de denúncias
de envolvimento de políticos ligados ao Governo Federal em casos de corrupção e
desvio de verbas públicas. O Vereador Claudio Sebenelo contestou a postura do
Vereador Marcelo Danéris na discussão, em Pauta Especial, os Projetos de Lei do
Executivo nos 016 e 017/07, que tratam do Plano Plurianual e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, elogiou a gestão do Senhor José Francisco
Mallmann na Secretaria Estadual da Segurança Pública, aplaudindo a realização
de blitze pela Brigada Militar e afirmando que diversas medidas estão sendo
tomadas no combate à criminalidade. A seguir, o Vereador Carlos Todeschini formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a inclusão do
Requerimento nº 109/07 no conjunto de matérias a terem suas apreciações priorizadas
na Ordem do Dia de hoje, tendo se manifestado a respeito o Vereador Adeli Sell.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 260/06, 153 e 171/07, os Projetos de Resolução nos
071 e 074/07; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
017/07, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa, João
Antonio Dib, Sofia Cavedon e Márcio Bins Ely, os Projetos de Resolução nos
069 e 073/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen abordou a
elevação da carga tributária brasileira, examinando a possibilidade de a Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira – CPMF – tornar-se permanente, a partir de
votação no Congresso Nacional. Ainda, discutiu dados sobre o aumento da folha
de pagamento do funcionalismo federal ao longo dos últimos anos, em
contrapartida com os índices de desemprego no País. A Vereadora Clênia Maranhão
registrou a entrega a este Legislativo, ontem, do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 008/07, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre. Também, frisou a relevância dessa Lei para a
organização da Cidade, enalteceu a forma como essa proposta foi discutida pelo
Governo com a população e noticiou que o Secretário do Planejamento Municipal,
José Fortunati, deve comparecer a esta Casa para apresentar esse Projeto. Em
continuidade, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a Senhora
Presidenta concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Clênia Maranhão, que relatou sua
participação, em Representação Externa deste Legislativo, no dia três de
setembro do corrente, no Fórum do Movimento “Mulheres da Verdade”, no Centro de
Estudos Estratégicos Avançados do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
– CIESP –, em São Paulo – SP. Após, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela
Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa
Diretora com o Colégio de Líderes. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib
manifestou-se acerca de defeito na exibição, pelo painel eletrônico, do Nome
Parlamentar de Sua Excelência, tendo a Senhora Presidenta informado que a
correção dessa falha está sendo providenciada. Em prosseguimento, a Vereadora
Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos
trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e dezenove minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e
vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/06, considerando-se
rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO,
após ser discutido pelas Vereadoras Margarete Moraes e Clênia Maranhão, tendo
votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu
D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon e NÃO o Vereador Almerindo
Filho. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João
Antonio Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 013/07 seja
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões
Permanentes. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 109 e
104/07. Na ocasião, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo
Vereador Luiz Braz, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do teor
do Requerimento nº 104/07, tendo a Vereadora Sofia Cavedon se manifestado sobre
o assunto. A seguir, o Vereador Haroldo de Souza formulou Requerimento verbal,
deferido pela Senhora Presidenta, solicitando que os Requerimentos nos
106 e 107/07 não fossem apreciados conjuntamente, tendo a Vereadora Sofia
Cavedon se manifestado a respeito do assunto. Em Votação, foram aprovados os
Requerimentos nos 106 e 107/07. Na oportunidade, o Vereador Haroldo
de Souza manifestou-se em relação a aparte anti-regimental da Vereadora
Maristela Maffei durante a votação do Requerimento nº 106/07. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos
243 e 245/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 070/05, considerando-se prejudicado o
Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de
Lei do Legislativo nº 079/07 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Às dezessete horas
e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezessete horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência
de quórum. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 05, de Iniciativa
Popular, de autoria do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS –, do
Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e
Empregados em Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE-RS – e do
Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Rio Grande do Sul, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 016/07. Às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, constatada
a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste
e Maristela Meneghetti e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelos
Vereadores Alceu Brasinha João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
A
Srª Célia Chaves, Presidenta da Federação Nacional dos Farmacêuticos, está com
a palavra, para tratar de assunto relativo ao uso racional de medicamentos,
pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. CÉLIA CHAVES: Boa-tarde, Srª
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores desta Casa, nós
gostaríamos de, em primeiro lugar, agradecer, em nome da Federação Nacional dos
Farmacêuticos, a oportunidade de manifestação nesta Tribuna Popular da Câmara
Municipal de Porto Alegre, em especial, ao Ver. Comassetto, que nos lembrou
desta possibilidade.
O tema que escolhemos - o uso racional de
medicamentos - foi pela importância que tem tido nos últimos anos no nosso País
e no mundo inteiro. O conceito de uso racional de medicamentos, segundo a
Organização Mundial de Saúde, significa utilizar um medicamento de modo a
maximizar a sua eficácia e minimizar o risco das reações adversas a um custo
razoável. Ou seja, o uso de medicamentos se torna racional quando o paciente
recebe os medicamentos apropriados para a sua situação clínica, nas doses que
satisfazem as suas necessidades individuais, pelo tempo necessário e ao menor
custo possível para ele e para a comunidade em geral, e, eu diria, inclusive,
no nosso caso, no nosso País, para o sistema público, o SUS.
Mais do que isso, o acesso racional pressupõe a
obtenção do medicamento adequado para uma finalidade específica, em quantidade,
tempo e dosagem suficientes para o tratamento correspondente, sob a orientação
e a supervisão de profissionais qualificados, incluindo o recebimento de
informações e o acompanhamento dos resultados inerentes à atenção da saúde. Sem
tais características, o acesso a medicamentos torna-se irracional e
indiscriminado, distanciando-se de sua finalidade terapêutica, com sérios
riscos para a saúde e para a vida das pessoas, atendendo exclusivamente a
interesses meramente comerciais.
O uso indiscriminado de medicamentos é motivo de
preocupação para autoridades de vários países. De acordo com dados da
Organização Mundial da Saúde, a OMS, o percentual de internações hospitalares
provocadas por reações adversas a medicamentos ultrapassa 10%.
Para alertar a população sobre os riscos da
automedicação, a Política Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde
procura conscientizar os brasileiros sobre utilização racional desses produtos.
A Portaria nº 3.916/98 tem como propósito garantir a necessária segurança,
eficácia, qualidade dos medicamentos, a promoção do seu uso racional e o acesso
da população àqueles considerados essenciais.
No que diz respeito à promoção do uso racional
de medicamentos, um aspecto prioritário é a informação relativa às repercussões
sociais e econômicas do receituário médico no tratamento principalmente no
nível ambulatorial de doenças prevalentes. Paralelamente, é dada ênfase também
ao processo educativo dos usuários ou consumidores sobre os riscos da
automedicação, da interrupção e da troca da medicação prescrita, bem como
quanto à necessidade da receita médica, no tocante à dispensação de
medicamentos tarjados. Todas essas questões devem ser objeto de ações,
atividades dirigidas aos profissionais prescritores e aos dispensadores.
A assistência farmacêutica, na qualidade de
componente do direito à assistência terapêutica integral, devido ao papel que
os medicamentos alcançaram na terapêutica contemporânea e aliada ao caráter
essencial desses produtos para a saúde e para a vida da população, não deve se
limitar à aquisição e distribuição de medicamentos, cabendo ao Poder Público
adotar medidas destinadas à promoção do uso racional desses produtos, tanto no
setor público quanto no privado, haja vista a relevância pública de suas ações
no campo da Saúde.
No mesmo sentido, a Política Nacional de
Assistência Farmacêutica, publicada em 2004, através da Resolução nº 338 do
Conselho Nacional de Saúde, engloba a promoção do uso racional de medicamentos,
por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o
consumo.
Segundo essa política, as ações de Assistência
Farmacêutica envolvem aquelas referentes à Atenção Farmacêutica, considerada
como um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência
Farmacêutica. É a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando a uma
farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis
voltados para a melhoria da qualidade de vida.
Para a Política de Medicamentos, é necessário
incorporar qualidade na Assistência Farmacêutica visando a impactar o processo
de utilização de medicamentos, incrementando a racionalidade desse uso no
Brasil. Além disso, é importante denunciar as dificuldades para promover o uso
racional, em um contexto social que privilegia o medicamento como um bem de
consumo mais do que como um instrumento terapêutico.
Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, Anvisa, desenvolve várias medidas para combater a propaganda abusiva
de medicamentos. Segundo as autoridades em Saúde, a propaganda causa grande
motivação no uso irracional e prejudicial de medicamentos. De acordo com dados
do Projeto de Monitoração de Propaganda da Anvisa, cerca de 90% desses
comerciais apresentam algum tipo de irregularidade. A situação é mais alarmante
na publicidade direcionada a médicos e farmacêuticos, em que 15% de 1.500
propagandas de medicamentos de venda sob prescrição analisadas pela Anvisa não
apresentavam cuidados e advertências; 14% não alertavam sobre as
contra-indicações e mais de 10% continham afirmações sem comprovação de estudos
científicos.
Em 2006, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, a Federação Nacional dos Médicos – Fenam - e a Federação Nacional
dos Farmacêuticos – Fenafar - promoveram em Brasília o Seminário Nacional sobre
Propaganda e Uso Racional de Medicamentos. Na ocasião, foi discutida uma
possível cooperação entre a Anvisa, as Federações dos Médicos e Farmacêuticos e
os Conselhos Federais de Medicina e Farmácia desenvolvendo parcerias em favor
do uso racional de medicamentos e debatendo o impacto que a propaganda desses
produtos exerce na atividade desses profissionais e nos hábitos da população.
Como conseqüência, recentemente tivemos a criação, pelo Ministério da Saúde, do
Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos, que tem como
atribuição propor políticas públicas e ações relacionadas à promoção do uso
racional, do qual a Federação faz parte.
Outra importante medida foi a regulamentação,
pelo Governo Federal, da dispensação de medicamentos de forma fracionada no
País, por meio do Decreto nº 5.348, de 2005, que busca a promoção do uso
racional de medicamentos e da defesa dos direitos econômicos e sanitários do
consumidor e usuário de medicamentos. Além do prejuízo econômico para os
consumidores, os medicamentos que sobram acarretam prejuízos sanitários, pois
são geralmente guardados inadequadamente em algum armário ou gaveta em nossas
residências, propiciando a oportunidade para o uso irracional e indevido desses
produtos ou futuros casos de intoxicações graves.
Enquanto isso, o controle social vem discutindo
o uso racional de medicamentos nas diversas conferências de Saúde – estamos aí
rumando para a 13ª - e na 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência
Farmacêutica, realizada em 2003.
Outra medida importante foi a realização, em
2005, em Porto Alegre, do 1º Congresso Brasileiro sobre Uso Racional de
Medicamentos.
Neste ano, de 15 a 18 de outubro, acontecerá em
Florianópolis o 2º Congresso Brasileiro sobre Uso Racional de Medicamentos. Em
texto de apresentação do evento intitulado “Incorporando o Uso Racional de
Medicamentos à Agenda de Saúde do Brasil”, lê-se: “As alternativas que se
apresentam como instrumental técnico à racionalização do uso e dos gastos com
medicamentos, na perspectiva da manutenção dos sistemas de saúde universais e
equânimes, estão fundamentadas na medicina baseada em evidência e na
farmacoeconomia. Essas ferramentas, bem como a prática do uso racional de
medicamentos, entretanto, ainda não fazem parte do cotidiano dos serviços de
Saúde”
Nesse sentido, o Ministério da Saúde, Anvisa,
OPAS e várias universidades e entidades brasileiras vêm desenvolvendo e
apoiando uma série de atividades destinadas a difundir e qualificar
profissionais de Saúde para o uso racional de medicamentos.
O dever constitucional de garantir o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde, e a necessidade de reduzir o risco de doenças e de outros
agravos por meio de políticas sociais e econômicas, aliados ainda à relevância
pública das ações e dos serviços de Saúde e à função social da propriedade,
indicam a importância de uma iniciativa do Poder Público voltada para a
eficiência do sistema de distribuição de medicamentos e a promoção do uso
racional desses produtos segundo as demandas epidemiológicas e sanitárias da
população, em busca da resolutividade das ações de saúde e do pleno exercício
desse direito fundamental do ser humano. Todo medicamento tem riscos, portanto
a sua utilização deve propiciar o máximo benefício com o mínimo risco. Só
deveriam existir medicamentos eficazes e seguros, condição para o uso racional.
Só o uso racional de medicamentos contribui para a saúde com qualidade de vida.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito obrigada,
Srª Célia. Convidamos a Srª Célia Chaves a fazer parte da Mesa.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Dra
Célia Chaves, meus cumprimentos pela coragem e pela postura. Quando nós
entramos num botequim, lá no fim da linha onde a gente mora, e pedimos um
comprimido de Melhoral, fazemos isso em função, primeiro, da propaganda e,
segundo, pela eficiência, pois é um medicamento que tem ácido acetilsalicílico
e cafeína. Mas, principalmente, nós estamos esquecendo que eles podem produzir
úlcera péptica, sangramentos digestivos - é um antiagregante plaquetário -,
alterações sanguíneas, inclusive petéquias, que aparecem na pele como
manifestações, mas pode ter micromanifestações neurológicas, e, no entanto, é
um remédio absolutamente consumido em massa, sem nenhum aviso à população; quem
avisa a população, em geral, são os farmacêuticos.
Nós estamos em plena crise da ética na pesquisa,
se faz pequena pesquisa e grande disseminação de medicamentos, inclusive para o
mal do século, que se chama depressão. Os antidepressivos, todos eles, têm
intensos efeitos colaterais, mas são liberados em função da necessidade e do
desamparo e da desospitalização que fizeram com os nossos pacientes
psiquiátricos. O brasileiro tem a verdadeira mania de automedicação. As
questões éticas experimentais estão associadas ao monopólio dos laboratórios, à
falta de ética na pesquisa e, principalmente, à questão econômica, à regulação
econômica do uso de medicamento, o que para nós, talvez, seja, dentro da
química fina, o maior dilema que enfrentamos hoje. Por isso, eu quero
cumprimentá-la pela denúncia, pela coragem e, principalmente, pelo bem que a
senhora está fazendo à população de Porto Alegre. Meus parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª
Maria Celeste; em nome do Partido dos Trabalhadores, gostaria de cumprimentar a
Srª Célia Chaves, Presidenta da Federação Nacional dos Farmacêuticos, bem como
a Srª Débora, Presidenta do Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul.
Quero dizer que o tema, farmácia e medicamento, não é mercado. Isso é o que
está inserido, hoje, na cultura nacional, e quando a senhora traz para este
plenário a discussão, nada mais, nada menos, do que a boa e a bem utilização
dos fármacos, não podemos esquecer que se está comprando uma briga com uma das
maiores indústrias do mundo, a indústria dos fármacos. Porque essa indústria
química é tão poderosa que prevalece, na mídia, a todo o momento, vendendo
medicamentos como se fosse a melhor solução do mundo. Nós sabemos que os medicamentos
vêm para encontrar soluções, mas quando são mal-utilizados geram problemas; e
os resíduos dos medicamentos, jogados no meio ambiente, ocasionam um
desequilíbrio fantástico. Portanto, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, gostaríamos de cumprimentá-la e dizer que estamos a postos para
ajudar a construir, não só, a legislação nacional que está para ser votada no
Congresso Nacional, mas, principalmente, para se fazer cumprir as legislações
já existentes, inclusive no âmbito do nosso Município. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr.
Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL: Exma
Srª Verª Maria Celeste, Presidente da Casa; Exma Srª Célia Chaves,
Presidenta da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar -, é com muita
satisfação que a gente se solidariza com a questão dos medicamentos. Falo em
nome da Bancada do PMDB, dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Haroldo de
Souza e Sebastião Melo; também pela Bancada do PP, dos Vereadores João Dib,
Newton Braga Rosa e João Carlos Nedel, associando-nos a essa luta, que é uma
luta tão importante. No meu caso específico, como médico, há três décadas,
praticamente, trabalhando na área da Saúde, a gente nota, no dia-a-dia, o
quanto nós somos forçados a receitar um medicamento para uma pessoa em função
da cultura que se criou, no País, de que a pessoa vai ao médico e precisa sair
dali com um medicamento. E a gente sabe do benefício de um medicamento bem
indicado e do malefício de um medicamento mal-indicado, que pode vir a causar
idiossincrasias, enfim, problemas sérios para a saúde.
Por outro lado, nós temos de nos solidarizar com
programas importantes como o da “Farmácia Popular”, que veio para trazer
medicamentos como os antidiabéticos, anti-hipertensivos, anticoncepcionais
hormonais, a preços muito baratos, para que toda a população possa fazer o seu
planejamento familiar e também tratar essas doenças graves,
crônico-degenerativas, como é o diabete, como é a hipertensão e todos os males
que causam.
Também gostaria, para finalizar, de referir a
questão da obrigação dos Governos. A nossa Constituição faz com que os
medicamentos para doenças mais graves, mais caros, possam ser dados para a
população gratuitamente - nós achamos isso de extrema importância. Por outro
lado, acreditamos que devam ser dados aqueles medicamentos que tenham
comprovada eficácia. Nós sabemos que existe muita pesquisa e muita especulação
nessa área do ramo farmacêutico, mas nós acreditamos em protocolos sérios, que
façam os governos realmente terem condição de dar para as pessoas aqueles
medicamentos de que elas realmente vão se beneficiar e não a indústria
farmacêutica. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Exma Srª Célia Chaves,
Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, quero, em nome do Democratas,
me solidarizar com esse movimento, com essa manifestação, com esse clamor. Aqui
falaram médicos explicando o que o remédio faz, e o que eu entendo de remédio é
referente ao que sai do meu bolso a cada final do mês: são 500 ou 600 reais, e
a dificuldade de chegar aos médicos. Agora, vamos imaginar aquele povo que mais
precisa.
Então, temos um desafio muito grande, não é
tanto a racionalização ou a utilização da Saúde no Brasil, mas o uso racional,
a fragmentação das receitas. Acho que diminuir os impostos dos nossos remédios
é urgente, é um fator principal, primordial, insubstituível na vida do
brasileiro. Logicamente, isso é um contexto complexo, mas, em cada setor que
possamos ajudar um pouco, com certeza, melhorará um pouquinho mais a vida daquele
que mais necessita. Parabéns e contem com a gente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Gostaria de
saudar a Srª Célia Chaves, Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos –
Fenafar; a nossa Presidente, Verª Maria Celeste, em nome de quem saúdo também
os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa. Saúdo o público que nos assiste
nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores, Srª Célia, em nome da Bancada
do meu Partido, o PDT, composta nesta Casa pelos Vereadores Nereu D’Avila,
Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e Márcio Bins Ely, gostaria de
saudar V. Exª pelo pronunciamento que fez na data de hoje com esse importante
tema em debate, que é justamente o uso racional de medicamentos. Sabemos como é
importante que se possa estabelecer um conceito nacional de racionalização dos
medicamentos e que se possa também, de alguma maneira, combater essa propaganda
desenfreada.
Quero dizer que, por opção e também por determinação partidária, faço
parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, e realmente percebemos
que muito já se avançou nessa área dos medicamentos, inclusive com essa quebra
no número da compra fechada dos medicamentos, permitindo que as pessoas comprem
o número exato que necessitam para o seu tratamento. Acho que isso foi um
avanço importante, mas muitos outros temas relacionados a essa área ainda farão
parte da pauta dos debates. Quero dizer que estaremos solidários e caminhando
em conjunto com a Fenafar para justamente proporcionarmos à população condições
de realmente avaliar o que é necessário comprar, o que é necessário para
medicar, e que se possa frear o uso descontrolado dos medicamentos. Bom
trabalho. Seguimos firme na luta. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerramos o
período da Tribuna Popular.
Agradecemos a presença da Srª Célia Chaves, representante da Federação
Nacional dos Farmacêuticos.
Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h40min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregoamos a
Emenda nº 02 ao PLE nº 017/07 (Lê.): “Altera a Lei nº 9.814, de 29 de agosto de
2005. Anexo: I. Programa: Receita é Saúde. Ação: Centro de Atendimento de
Planejamento Familiar. Justificativa: o planejamento familiar deve ser
considerado prioridade absoluta em saúde pública. Os recursos necessários para
levá-lo à população são insignificantes quando comparados com o custo social da
exploração de gestações não-planejadas hoje em dia. Além dos atendimentos
realizados na rede básica de saúde é necessário um órgão centralizador para
execução das políticas de concepção e contracepção, objetivando a ampla
informação, orientação e execução da terapêutica clínica ou cirúrgica no que se
refere ao planejamento familiar”. A Emenda é de autoria do Ver. Dr. Raul.
Apregoamos a
Emenda nº 03 ao PLE nº 017/07 (Lê.): “Anexo: I. Programa: ‘Cidade Acessível’.
Órgão de Execução: Secretaria Municipal de Obras e Viação. Finalidade: melhorar
as condições de fluidez do trânsito na Zona Norte da Cidade e de funcionamento
do Porto Seco”. A Emenda é de autoria desta Vereadora.
Apregoamos a Emenda
nº 03 ao PLE nº 016/07 (Lê.): “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
2008 e dá outras providências. Anexo I. Programa: A Receita é Saúde.” A Emenda
é de autoria do Ver. Dr. Raul.
Apregoamos a Emenda nº 04 ao PLE nº 016/07
(Lê.): “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2008 e dá outras
providências. Anexo I. Programa: Cidade Acessível.” A Emenda é de autoria desta
Vereadora.
Em votação as Atas disponíveis nas Pastas
Públicas do correio eletrônico: Ata das 66ª e 67ª Sessões Ordinárias e da 20ª Sessão
Solene. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(06 oradores/10 minutos/com aparte)
6ª SESSÃO
PROC.
Nº 6192/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/07, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008 e dá outras providências.
Com Emendas nos 01 e 02.
PROC.
Nº 6195/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/07, que altera a
Lei nº 9.814, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064, de 10 de outubro
de 2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta,
Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que
nos acompanha aqui, público que nos acompanha na TVCâmara, nós estamos na
última Sessão de debate sobre a LDO e o Plurianual. Eu não canso de repetir -
acho que é importante para a população, principalmente para os que nos
acompanham pela TVCâmara - que o Plurianual é um Projeto aprovado no início da
gestão e que apresenta as diretrizes, os desejos, as vontades, o programa da
atual gestão para os quatro anos. Portanto, as pessoas não estão confusas, é
isto mesmo. Este Plurianual, um remendinho de 200 páginas, que a Câmara está
tratando, este já deveria estar aprovado em 2005 e já estar vigendo para toda a
gestão da Governança Fogaça, porque aqui está o Programa de Governo do Governo
Fogaça, mas, infelizmente, foi aprovado em 2005, foi feito um remendo em 2006 e
um novo remendo em 2007; e não é um remendo qualquer; é um remendo de 200
páginas, que muda as metas, os objetivos da Administração para os quatro anos -
e muda para pior, quero mostrar isto no nosso debate.
E tem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
define as diretrizes, o que vai ser gasto no Orçamento de 2008, e,
infelizmente, também tem uma confusão de dados, números e metas que estão em
contradição, inclusive, com o Plano Plurianual, quando deveria estar registrado
nos dois.
Eu já disse aqui que este Orçamento, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nós só podemos considerar como uma peça de ficção,
porque, tratando do Orçamento dos outros anos e da execução, nós percebemos que
não foram realizados os gastos de investimento, por exemplo. Mas o mais grave é
que não foram realizados os gastos e os investimentos com a Saúde, justo na
Saúde, em que a Cidade enfrenta a maior crise das últimas duas décadas . É
crise para todos os lados, nos locais de pronto atendimento, no HPS, e agora no
Programa Saúde da Família, ou seja, é a maior crise da Saúde, que já derrubou
um Secretário. O Vice-Prefeito teve que assumir e, depois de assumir, já gerou
outra crise.
Pois esta Prefeitura, que vive a crise da Saúde,
propôs gastar, em investimentos para a Saúde, 16 milhões, e gastou 990 mil;
propôs gastar 6 milhões e 500 mil em publicidade, mas já gastou 14 milhões e
100 mil reais em publicidade. Portanto, este Vereador apresentou uma Emenda,
limitando o gasto do Orçamento em 0,3% para publicidade, e isto vai dar em
torno de 7 milhões de reais, que é o necessário para a Prefeitura não só fazer
a propaganda do que realizou - se é que este Governo tem alguma coisa para
mostrar -, mas também fazer a publicidade
necessária das áreas da Saúde, a publicidade legal e assim por diante.
Um dos estranhamentos
no Plano Plurianual é que o Hospital da Restinga sumiu do Plano Plurianual; ele
não está em 2007, não está em 2008 e não está em 2009. E o Hospital da Restinga
era um compromisso dessa Gestão. E mais: ele iniciou as tratativas, os
convênios, o terreno, tudo na Gestão anterior, era só dar continuidade. É óbvio
que não é rápido, é óbvio que é demorado, é óbvio que dá problema, não se
constrói um hospital do dia para a noite, mas o que não dá para fazer é retirar
o Hospital das metas dessa Gestão. Eu estou apresentando uma Emenda recolocando
o Hospital da Restinga nas metas de 2008; a meta passa a ser um ao invés de ser
zero.
Mas o estudo da LDO é
cada vez mais interessante, tal a confusão de números e a incapacidade de
administração que tem a Governança Fogaça, pois entre elas está o seguinte, vou
mostrar aqui para a TVCâmara (Mostra o Caderno da Prestação de Contas.) Os
números são sempre produzidos por eles mesmos, não preciso nem inventar coisa,
Ver. Bernardino. Este é o caderno de prestação de contas 2005/2006, da
Prefeitura do Fogaça, não é o Vereador que está inventando. Aqui diz que, de
356 demandas do OP que foram atendidas, 161 demandas correspondem a decisões
tomadas em gestões anteriores à gestão Fogaça, ou seja, da Administração
Popular. Cento e sessenta e uma demandas, Ver. Todeschini, quando eles cantavam
aqui que eram 600 e que já tinham realizado 350. Agora, viraram 161, mas o mais
interessante é que neste caderno eles dizem que realizaram as 161 demandas,
mas, na LDO de 2008, está aqui: estoque de demandas, demandas não-executadas no
período de 1990 a 2004. Adivinhe qual é o número, Ver. Guilherme Barbosa? Cento
e sessenta e uma demandas, ou seja, foram feitas ou não foram feitas essas
demandas? Foram realizadas ou não, afinal? Este número serve para qualquer
coisa, porque todo o ano se reproduz o mesmo número. Este ano vão fazer mais
161 demandas e 250 milhões de investimentos. Aí, chega o outro ano, as mesmas
161 demandas e os mesmos 250 milhões, e tudo é sempre anunciado como se fosse
uma novidade. E aqui está na LDO, de novo. Talvez até fosse de retirar, quem
sabe não se passaram, já realizaram essa demanda e, por engano, colocaram de
novo? Mas como eu sei que eles não realizaram e a Cidade inteira sabe que não
se realizaram e não se realizam obras que não aquelas que ficaram da
Administração anterior, é melhor deixar para não prejudicar a população. Mas o
certo, mesmo, seria tirar, porque isso seria uma redundância, eles anunciaram
que já fizeram e, agora está na LDO para o ano que vem. Por certo fizeram em
2005/2006 e, agora, vem na LDO para 2008, para discutir em 2007.
No Plano Plurianual,
o que tem de maior gravidade – como hoje é o último dia volto a salientar para
a população saber muito bem com que governo está lidando - é o seguinte: as
metas alteradas no Plano Plurianual... Poderíamos admitir: alterem as metas,
alterem para melhorar a vida da população, para melhorar a qualidade de vida da
Cidade. Mas, o que eles fazem? Além de fazerem um remendo com 200 páginas, o
remendo é para piorar a vida do povo; a população sofre mais, principalmente na
área da Saúde. Por quê? Eles reduziram as metas de leitos para o HPS. Está
zerada a meta de assistência em Saúde Básica e Especializada.
Vou seguir informando
aqui, porque a população não pode pegar este Plano todo para olhar; só se vier
aqui na Câmara, mas as dificuldades são enormes.
As metas para o HPS –
e o HPS vivendo a crise que está vivendo -, meta 2007: zero; meta 2008: zero;
meta 2009 – nem vão estar mais governando -, zero, por via das dúvidas - sequer
para o próximo Governo anunciaram alguma coisa. Isso foi para o Hospital de
Pronto Socorro.
Hospital
Materno-Infantil Presidente Vargas: meta para 2007: zero; meta para 2008: zero;
meta para 2009: zero. Esta é a atenção à Saúde, Ver. Dr. Raul, que este Governo
quer dar.
Vamos pegar as metas
do Fundo Municipal de Saúde para o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas:
zero nos três anos.
O Hospital da
Restinga sumiu - isso eu já tinha falado -, sumiu daqui! Vamos relembrar o
Governo Fogaça de que tem que colocar o Hospital da Restinga entre as suas
metas.
O Programa Saúde da
Família, que tem 82 equipes hoje, são as mesmas 82 equipes que estavam em 2004
- este Governo não aumentou em uma equipe sequer, Ver. Nilo. Além disso,
reduziu a meta: de 165, em 2007; para 130, em 2008. Então, reduz o Programa
Saúde da Família também.
O Pronto Atendimento:
nós tivemos uma crise no PAM, há pouco, temos crise no atendimento da Saúde,
quem sabe vão investir no Pronto Atendimento, quem sabe melhoraram as metas?
Não. Meta para 2007: zero - era 1; meta para 2008: zero - era 1; meta para
2009: zero – era 1. Estas são as metas para o Pronto Atendimento no Governo Fogaça.
Pronto-Socorro Zona
Sul: a meta de pessoas atendidas, para 2007, era de duas mil pessoas. É zero,
agora. Para 2008, era de três mil pessoas, no Plurianual passado. É zero,
agora. Em 2009, era de quatro mil pessoas, Ver. Ervino Besson. É zero, agora.
Qual é a prioridade
desse Plurianual, desse remendo que o Governo manda para cá, que zera a maioria
dos índices justamente nas áreas mais graves, como a Saúde em Porto Alegre?
Esse é o compromisso desta gestão com a saúde do porto-alegrense? É por isso que
nós vivemos essa crise, porque há 14 milhões para publicidade e 900 mil reais
para a Saúde; porque as metas da Saúde são todas reduzidas.
Este aqui é o
compromisso, Ver. Oliboni, que nós vemos quando nós temos uma crise, em todos
os sentidos, na Saúde.
Por último, Srª
Presidenta e Ver. João Antonio Dib - especialmente, que trata do assunto -, o
cálculo atuarial do Previmpa, que deveria ter vindo uma Mensagem Retificativa
para a LDO, não chegou. E a Liderança do Governo, que é uma ausência permanente
no Plenário, não é capaz de dar uma resposta, de dizer qualquer coisa, não diz
nada sobre o cálculo atuarial do Previmpa e a Câmara precisa saber para poder
votar a LDO. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): Quero saudar, na Visita
Orientada, no dia de hoje, a Escola Estadual de Ensino Fundamental Centro
Integrado de Desenvolvimento, os 16 alunos que estão conosco. Sejam muito
bem-vindos ao Plenário. Estão também as Professoras Liamara Quemelo, Naraiana
Lima, Ester Crhenpac e Lúcia Fonseca. Essa atividade faz parte do Projeto de
Educação Política que o Memorial desta Casa realiza junto às escolas de Porto
Alegre. Muito bem-vindos, na tarde de hoje, ao nosso Plenário e à nossa Casa.
(Palmas.)
O Ver. Márcio Bins
Ely está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar as
demais Vereadoras e Vereadores desta Casa, público que nos assiste nas
galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores, em especial os alunos, os
professores, funcionários do Colégio que abrilhantam a Sessão da tarde de hoje.
Venho
a esta tribuna em Pauta Especial, em que corre pauta o PLE nº 016/07, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008, e o PLE nº 017/07, que
dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009. Eu quero iniciar aqui a minha
intervenção fazendo menção a essa sistemática do Plano Diretor, para que
aqueles que nos ouvem também possam estar situados com relação a essa matéria,
no sentido de que o Plano Diretor é organizado no primeiro ano de um governo,
para ser executado nos quatro anos seguintes, sendo que o último ano do Plano
Plurianual acaba interferindo
no primeiro ano do governo subseqüente ao governo em questão.
Já me manifestei em outra oportunidade, fundamentalmente em dois
aspectos: a criação de dois instrumentos públicos, duas ferramentas que entendo
oportunas e relevantes para o conjunto do coletivo da sociedade porto-alegrense
e que estão previstos no Plano Plurianual deste Governo, que foi a
criação de Secretaria da Juventude e a criação da Secretaria de Acessibilidade
- que prevêem a implantação de políticas públicas, metas, desafios e atividades
que possam antever uma ação de governo voltada para os jovens e uma ação de
governo voltada para as pessoas portadoras de deficiências.
Hoje eu gostaria de me ater a um posto
específico da questão abordada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que diz
respeito à área da Saúde, porque, por opção própria, mas também por delegação
Partidária, faço parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e, ontem, em
visita da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, acompanhado dos Vereadores que
integram essa Comissão - o Dr. Raul, Ver. Oliboni, Ver. Newton Braga Rosa - e
mais a equipe de assessoria, nós tivemos um debate muito frutífero com a equipe
que coordena hoje o complexo do Parque Belém - o Hospital Sanatório Parque
Belém -, que realmente demonstra que tem uma estrutura física importante e
imponente, hoje acolhendo 200 leitos, mas com capacidade para 500 leitos. E
dizia o Ver. Oliboni, numa intervenção durante a nossa conversa com o Dr. José
Bonifácio Glass – que é o Presidente do Conselho -, com o Dr. Raul Pilla - que
é o administrador do Hospital -, com o Dr. Artur Pereira, que foi diretor do
HPS, até pouco tempo e que hoje está trabalhando no sentido de
fortalecer o atendimento médico na Zona Sul - que nós sabemos que hoje há uma
carência da nossa Cidade -, e surgiu a possibilidade de construirmos, junto com
o Governo, uma Emenda parlamentar a este Projeto que tramita na Casa, via
Comissão de Saúde e envolvendo todas as Bancadas que têm compromisso com a
questão de saúde, fundamentalmente na área da Zona Sul. Digo isso porque sou
morador da Zona Sul e porque ficou bem claro que existe a intenção de se construir
e oferecer para a comunidade do Extremo Sul e Sul da Cidade um pronto-socorro
no espaço físico do Parque Belém.
Ver. Claudio Sebenelo, se realmente fizermos uma
engenharia e conseguirmos construir com o Governo uma alternativa para esse
tema, estaremos dando uma grande colaboração para a área da Saúde do Extremo
Sul e Sul da nossa Capital. Fundamentalmente fazendo um grande trabalho em que
se possa organizar uma costura e uma interlocução entre Governo Federal,
Governo Estadual e Governo Municipal, e onde a Câmara possa ser a protagonista
do debate, a intermediadora desses interesses das comunidades mais carentes, no
que diz respeito à área da Saúde no Extremo Sul e na Zona Sul da Capital.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, agradeço pelo aparte
e, ao mesmo tempo, parabenizo V. Exª pela manifestação em relação à Saúde.
Quero dizer que este tema mexe com milhares de pessoas na Zona Sul. Muitas
pessoas pensam que o pronto-socorro da Zona Sul é só com o Hospital da
Restinga; muitos pensam que é o pronto-socorro do Parque Belém. Se nós
observarmos a Peça Orçamentária, as metas e ampliação são zero. Nós temos que
realmente sensibilizar, através da Comissão de Saúde - e por isso nós levamos
essa proposta ontem, em que o Governo Municipal e o Governo Estadual dão também
a sua contrapartida -, essa idéia de unirmos as três esferas e buscarmos uma
ampliação do Parque Belém, que é um compromisso que nós assumimos. Queria de
pronto dizer que eu estou junto nessa caminhada, mas ela tem que ocorrer, de
fato, e não apenas nós apresentarmos emendas aqui, porque, sabemos muito bem,
no ano passado nós apresentamos e ela foi vetada.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço pelo
aparte, Ver. Aldacir Oliboni.
O Sr. Claudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Márcio, parabéns pelo trabalho que estás fazendo, mas só há uma solução: a
mobilização da Bancada Federal, como se fez para o Aeroporto Salgado Filho, em
que naquele ano todas as verbas tiveram sua convergência para o Pronto-Socorro
Zona Sul. É uma idéia, já está sendo trabalhada, houve precursores, mas o óbice
maior é a ausência de recursos tanto na área municipal, quanto estadual.
Obrigado.
O SR. MÁRCIO BINS
ELY: Agradeço pelo seu aparte, Vereador. Também tenho a
nítida clareza de que realmente a única maneira de conseguirmos recursos para
prover um Pronto-Socorro na Zona Sul ou uma Emergência 24 horas, Ver. Ervino -
também um Vereador da Zona Sul -, será a partir do momento em que conseguirmos
fazer uma interlocução entre as três esferas de Poder, porque percebemos a
crise que está instalada no nosso Governo do Estado, infelizmente, em função
das circunstâncias que se acumularam ao longo dos anos, e é talvez o Estado da
Federação que menos investe percentualmente na Saúde. Nós percebemos, também,
que, ao trabalhar somente através de emendas, estaríamos fazendo, praticamente,
uma operação “tapa buraco”, e não conseguiríamos dar continuidade ao trabalho
da maneira como gostaríamos e como se faz necessário neste ponto específico.
Então, com relação à
questão que envolve especificamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vamos
ver se conseguimos abrir o debate; acho que ainda é oportuno para que possamos
abordar esta matéria com o Poder Executivo, com a Comissão de Saúde e com
aquelas pessoas que sabem da potencialidade do Hospital Parque Belém, que fica
praticamente a cinco quilômetros da Restinga. Hoje, na Restinga, Ver. João Dib,
temos aproximadamente 120 mil habitantes, e como bem nos relatou o próprio
pessoal da equipe do Hospital, muitas vezes as ambulâncias passam reto em
direção ao Hospital de Pronto-Socorro do Bom Fim, mas sabemos que nos casos que
envolvem traumas e acidentes de trânsito é importante o atendimento rápido; às
vezes 30 ou 40 minutos de deslocamento são cruciais para determinar a vida ou a
morte de uma pessoa.
Então, gostaria de
deixar, como contribuição, essa reflexão na Pauta Especial de hoje, que trata
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com
a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje estamos na 6ª Sessão de Pauta Especial para discutir a LDO e o
Plano Plurianual. Eu me inscrevi nas seis vezes e tenho a convicção de que não
me repeti nas seis vezes. Hoje, talvez, eu deva repetir, porque até às 18 horas
de hoje, nós estaremos aceitando emendas populares, que podem ser feitas por
três entidades representativas da coletividade ou por 300 eleitores com o seu
respectivo título.
Mas, Srª Presidenta e
Srs. Vereadores, ontem houve uma Audiência Pública onde compareceram todos os
integrantes da Comissão de Finanças e alguns outros Vereadores que não
pertenciam à Comissão de Finanças. Lamentavelmente, parte da população não
compareceu e a Audiência era pública. Foi colocado anúncio no Jornal do
Comércio e também no Diário Oficial.
Bem, eu entendi,
pelas explicações dadas pelos Secretários das diferentes áreas como Fazenda,
Planejamento e Orçamento, que a Comissão de Finanças considerava-se satisfeita
em razão da apresentação dos Projetos. O Ver. Adeli Sell disse que algumas
coisas precisariam ser retificadas, e até fez isso dizendo, particularmente,
porque eu havia dito que a minha inclinação, eis que vou ser o Relator dos dois
Projetos, era de rejeitar todas as Emendas, porque entendo que o Vereador deve
fazer a fiscalização do Executivo. O Executivo é que propõe a sua política, não
me cabe fazer modificações a não ser alguma coisa retificativa, como bem
colocou o Ver. Adeli Sell no dia de ontem.
Agora, Srª
Presidenta, eu acho que deve ser proposto, e vou propor isso, que não haja
necessidade de seis Pautas Especiais. Não há necessidade. Eu verifiquei,
participei, como disse, das seis Pautas e a repetição dos dados, a repetição
dos argumentos é fato incontestável. Considero, também, que não há necessidade
de mais de cinco minutos para cada orador, porque se esse orador não puder
expressar a sua opinião em cinco minutos, não o fará em dez. Então, aí começa a
tratar de assuntos que não estão na Ordem do Dia, no caso da Pauta, que não são
atinentes à Pauta, que são, portanto, anti-regimentais.
Eu faço votos de que
os meus ilustrados colegas não façam muitas emendas, porque, como eu disse, a
minha inclinação é de rejeitá-las. Mas, evidentemente, eu procurarei fazer, com
todo o critério, a análise daquilo que for apresentado. Quero, também, chamar a
atenção que nós não estamos votando o Orçamento, nós não podemos colocar
valores; nós estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, nós
não vamos colocar obras aqui, nem valores destinados a esta ou aquela obra
desejada por este ou aquele setor. Desta forma, Srª Presidenta, encerro a minha
participação na discussão especial da Pauta, dos dois Projetos: a LDO e o Plano
Plurianual, com as alterações que recebe, já que esta foi uma decisão da
Câmara, quando, em 2005, aprovou o Projeto do Plano Plurianual, permitindo que
houvesse alterações. E o Prefeito pretende, com isso, qualificar melhor o
Plurianual e, também, dar mais transparência. Portanto, saúdo a todos. Saúde e
PAZ! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com
a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. GUILHERME
BARBOSA: Boa-tarde a todos, cumprimento a nossa Presidenta,
Verª Maria Celeste; todos os colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas
que nos acompanham, e também os telespectadores da TV Câmara. Também venho
avaliar a proposta de modificação do Plano Plurianual do Governo Municipal,
neste caderno de 200 páginas - não chega a tanto, porque no meio há várias
folhas em branco, nós não entendemos por que -, mas, enfim, estão aqui e
chegamos ao final com 200 folhas.
Eu, ontem, abordei algumas
questões do projeto Cidade Verde e dizia que alguns projetos importantes
ligados ao DMLU não tinham saído do papel, e algumas ações que eram exatamente
na gestão da melhoria da administração do órgão tinham percentual zero em 2006;
um percentual zero em 2007; a proposta para 2008 e 2009 é de percentual zero.
Ficamos surpresos, porque a ação ainda está aqui, mas para tudo o percentual é
zero, e, ao mesmo tempo, vemos a situação do DMLU. Tenho relatado, várias
vezes, a situação da minha rua, onde a coleta do lixo não passa na hora; às
vezes, quando é para passar às nove da manhã, só vai passar na madrugada do
outro dia. Há uma explicação: além de estar no terceiro Diretor-Geral, não se
trabalha, nada, na questão da administração do órgão. Aliás, ontem eu estava
vindo para cá ouvindo a Rádio Bandeirantes, o programa apresentado pelo Farid
Germano Filho, das 6h às 7h30min, e recebi um “torpedinho” de um senhor da
Cidade, dizendo que lá na Vila Ipiranga, onde ele mora, simplesmente o caminhão
do lixo não tinha passado no dia anterior. “Eu fiquei tranqüilo” - o Ver.
Brasinha não está aqui, ele que sempre fica espantado quando eu comento -,
porque achava que era só na minha rua; talvez tivessem descoberto que eu morava
lá, por ser de oposição, e o caminhão não passasse. “Fiquei tranqüilo”, não é
mais só comigo; em muitos locais da Cidade o caminhão não passa na hora que
deveria passar. E relembrando, que a empresa ainda com contrato vigente, a PRT,
abriu mão de 25% do seu trabalho, e o DMLU contratou outra empresa com valor
mais caro do que pagava à PRT - isso não se podia aceitar -, e, mesmo assim,
continua a dificuldade na coleta do lixo. Também tenho comentado que é difícil
a gente ter uma grande consideração com esse documento, porque os dados não
fecham. E aqui na página 162, na Ação 228, que diz respeito à SMAM -
conservação das áreas de preservação permanente -, se a gente somar os
percentuais - já falamos aqui em vários outros percentuais que chegam a 120% -,
alguns chegam a 105%; em alguns o percentual é zero, e outros chegam a 105%. O
que a gente verifica é que não há cuidado com o documento, que as pessoas
colocaram aqui números só para “encher lingüiça”.
Vou mais adiante na avaliação deste Projeto de
modificação do PPA e chego na página nº 174, ação nº 239 – obras do projeto de
proteção contra as cheias no Sistema Cavalhada. Vereador Todeschini, V. Exª que
trabalhou no DEP e, depois, foi Diretor do DMAE: obras do projeto de proteção
contra as cheias no Sistema Cavalhada, para o DEP. Então, diz que esta ação já
teve 50% realizada em 2006 e 50% realizada em 2007. Vossa Excelência, que é da
Zona Sul, assim como eu, que circula pela Região, tem visto obra para proteção
na bacia do Arroio Cavalhada, significando, no ano passado e neste ano, cem por
cento das obras de proteção à cheia no Arroio Cavalhada? Onde estão essas
obras? Realmente, eu não vi obra nenhuma; se existiu, foi pequena, o que não
significaria 50% no ano passado e 50% neste ano.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.)
Obrigado, Ver. Guilherme, eu cumprimento V. Exª
pela manifestação e quero testemunhar que, este ano, eu participei de várias
ações, porque houve alagamentos e inundações muito fortes ali na bacia do
bairro Cavalhada. E não foi só uma vez, foram várias inundações. Inclusive,
houve, por duas vezes, manifestação da comunidade da Vila Nossa Senhora das
Graças e das outras vilas, como a Vila Montante, da Av. Icaraí, porque as
pessoas tiveram as casas invadidas com até um metro e meio de água, perdendo
tudo por várias vezes. Se não está me falhando a memória, um dos dias foi 3 de
janeiro, e, depois, voltou a acontecer em outros dias de fevereiro e também em
março. A única coisa que aconteceu, e estava acontecendo de forma muito
precária, era a dragagem do Arroio, naquele trecho entre a Av. Icaraí e aquele
muro de separação que pertence ao Jockey Club. Portanto, não existem obras;
existe apenas um serviço de dragagem, muito localizado e muito atrasado. Inclusive,
não havia explicações porque, por vários dias, a draga estava abandonada.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito, mas
a ação se refere a obras. Está escrito aqui.
O Sr. Carlos Todeschini: Não existem,
não conheço!
O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu também não.
Eu vou até fazer um Pedido de Informações, para que me digam onde estão essas
obras, porque eu não as vi. Devem existir. Eu não digo que seja zero, mas eram
pequenas e jamais, em 2006 e 2007, chegariam a cem por cento.
Eu agora me refiro ao Programa Viva o Centro,
localizado no Centro da Cidade. Na página nº 180, temos a Ação 248: Centro
Popular de Compras - o famoso camelódromo. Diz aqui: Implementação do Centro
Popular de Compras, disponibilizando, enfim, o que a gente conhece. Unidade
medida: reordenamento do comércio no centro de Porto Alegre, em percentual. E
aqui me dirijo ao ex-Secretário da SMIC, Adeli Sell, porque diz, no item
reordenamento do comércio no Centro de Porto Alegre, em percentuais, que em
2006 foi feito 60% do trabalho, Ver. Dib, e que, agora, em 2007, o percentual
subiu para 75%. Sei que esse é um trabalho muito difícil, muito complexo, mas
quem anda no Centro da Cidade não vê isso, absolutamente, porque aumentou o
número de camelôs nas ruas. E, nesse item, eu sou econômico na crítica, porque
sei que esse trabalho é difícil. No entanto, o que a gente não pode aceitar é
que se diga, aqui, numa avaliação feita, que 60% dos ambulantes já foram
reordenados em 2006 e que, em 2007, foram 75%. Ora, “é outra história para boi
dormir”! O que a gente vê é o número crescente de pessoas vendendo nas calçadas
do Centro.
E, com relação ao Centro Popular de Compras, já
conversei com o Ver. Dib, numa ocasião, e me chama atenção que a SMIC não tem
equipe de Engenheiros ou Arquitetos - claro que não é uma construção do Poder
Público, não será uma construção da SMIC, no entanto, é óbvio que, por ser uma
construção num espaço público, a Prefeitura tem que acompanhar essa obra.
Existe, se não me engano, um Engenheiro na Secretaria de Produção, Indústria e
Comércio, mas que não trabalha na área - até porque a SMIC não tem que estar
elaborando projetos de engenharia ou arquitetura. Portanto, quem vai fiscalizar
as obras? Nas reuniões que aconteceram - e o jornal tem publicado que acontece
reunião entre a SMIC e a empresa que vai construir a obra -, em nenhum momento
está a SMOV. Quem tem que fiscalizar essa obra, no meu ponto de vista, quem tem
equipe qualificada para isso, é a Secretaria Municipal de Obras e Viação - e
isso não é falado na SMOV. Eu só espero, Secretário Cecchim, que, aliás, sempre
me atendeu muito bem, que haja fiscalização do Poder público, porque senão vai
ser uma coisa muito complicada.
E também tem me chamado a atenção o fato de que
já estaria sendo anunciado o início da obra, mas não foi ainda acordado com a
EPTC para aonde irão os ônibus do local. Inicialmente, se dizia que os ônibus
iriam continuar no Terminal Rui Barbosa; agora, dizem que eles serão retirados.
Mas para aonde? Seria a primeira coisa a ser acertada para começar a obra, mas não
foi ainda. Portanto, faço esse alerta, ao mesmo tempo em que digo que esses
números não conferem; qualquer um que vai ao Centro pode verificar.
Também tenho uma preocupação, que fica
registrada aqui nesta tribuna, com relação à obra do Centro Popular de Compras.
Quem vai fiscalizar? Fica no espaço público, portanto, o Poder público tem que
fazer a fiscalização dessa obra. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ERVINO BESSON: Estimada
Presidenta Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, eu queria saudar a todos.
O Ver. Marcelo Danéris tem criticado muito o
nosso Prefeito, dizendo que, no Plano Plurianual, não consta nada sobre a área
da Saúde. Meu caro Vereador, quero dizer a V. Exª que, na página nº 14 do Plano
Plurianual, está prevista a construção de um Pronto-Socorro na Zona Sul de Porto
Alegre. E o assunto do dia - acho que todos os Vereadores e Vereadoras estão
acompanhando pela imprensa escrita, falada e televisionada - é a discussão da
CPMF. A notícia que se sabe, por informações do próprio Presidente da
República, é que se não for prorrogada a CPMF, praticamente isso liquidará com
todas as obras assistenciais deste País. Então, veja, Ver. Claudio Sebenelo, V.
Exª que é médico, esse imposto foi criado para a área da Saúde, e, agora, se
sabe que quem menos recebe esse recurso é a área da Saúde. Como se sabe? Pelas
notícias que estão aí, que dizem que, se acabar com a CPMF, se acaba
praticamente com todas as obras sociais do Governo Federal. Os hospitais, hoje,
recebem recursos minguados do SUS e poderiam, sim, receber um pouco mais - inclusive
os profissionais, os médicos -, pois a maioria dos hospitais atende pelo SUS,
grande parte atende pelo SUS, e recebem esses minguados recursos. E agora,
pelas notícias que estão aí, o Governo está implorando de uma forma que, se
acabarem com a CPMF, acabará o programa do Governo Federal na área da Saúde.
Então, agora está vindo à tona para aonde é que vai o dinheiro. Generalizaram
tudo, está tudo generalizado: a CPMF resolve o problema do País, mas ela foi
criada para ser canalizada para a área da Saúde.
(Aparte
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. ERVINO BESSON: Não, Verª Sofia
Cavedon. O Fernando Henrique já foi Presidente. Agora, nós temos o nosso
Presidente da República, o Luiz Inácio Lula da Silva.
Na página nº 11 da LDO diz que o Plano informa aos usuários de
transporte público o mapa das paradas de ônibus. Há um Projeto, inclusive,
deste Vereador, que está aqui na Casa - a EPTC está tentando um projeto-piloto
-, para que a população, que é o próprio usuário do transporte coletivo, os
turistas que vêm a Porto Alegre, tenham como se encontrar na cidade de Porto
Alegre e ver os pontos turísticos. E está aqui também na LDO um Projeto do
Governo que vejo que é de grande importância para a nossa Cidade, que é a
implantação dos mapas, para que as pessoas consigam se encontrar e ver os pontos turísticos da nossa
Porto Alegre. Está aqui, no plano do Governo, o aumento de 35%, percentual
referente à ampliação do número de turistas, inclusive, para os caminhos rurais
da cidade de Porto Alegre. Vereador Adeli Sell – já lhe concedo um aparte -,
pois V. Exª é um defensor dessa área, conhece essa área de Porto Alegre,
trabalhou muito e continua trabalhando. Inclusive, caros colegas Vereadores, o
Ver. Adeli Sell tem um Projeto... Hoje, 85% das nossas flores vêm de São Paulo,
ou mais, e o Ver. Adeli tem um Projeto muito bom nessa área. Nós temos que
cultivar também; é uma economia que nós estamos perdendo na Cidade. E o Ver.
Adeli Sell conhece o assunto perfeitamente, está trabalhando muito nessa área que
trará também grande benefício para o nosso produtor.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Ervino, eu venho exatamente dos Caminhos
Rurais. Fui almoçar na Cantina Bordignon, porque hoje houve o almoço mensal da
Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis; essas atividades sempre são
feitas no Centro da Cidade, e 98% das pessoas que lá estavam – empreendedores
do turismo – não conheciam aquela bela região da Lomba do Pinheiro, Belém Velho
e todo esse trajeto. Acho muito interessante que o senhor venha abordar esta
questão do turismo, inclusive do mapeamento e da sinalização. Mas temo, pelo
que pude observar do dinheiro que nós temos neste ano, no Orçamento, para o
Escritório, e do que eu li na LDO - talvez V. Exª possa me esclarecer -, que
nós teremos dificuldades de implementação dessas coisas mínimas, até porque nós
temos que resolver alguns problemas. Hoje, pela manhã, a Secretária Ângela veio
expor para nós, da Bancada do PT, a proposta da Secretaria de Turismo. Nós
devemos estar captando, se tudo der certo, o Master de Atletismo para 2011, em
Porto Alegre. Isso será muito importante para todos nós, da Cidade, e eu vejo
algumas dificuldades no Orçamento. Gostaria que V. Exª me desse alguns
esclarecimentos, porque temo que talvez, nesse ponto, o Ver. João Dib terá que
aceitar alguma emenda. Eu tinha pensado em não fazer emendas, mas, pelo que eu
vi na área de Turismo, acho que me obrigarei a fazê-las.
O SR. ERVINO BESSON: Vereador, é importante o seu aparte, mas eu vejo que - está aí
o Projeto da LDO, depois teremos aqui o Plano Plurianual, e depois, em outro
momento, vamos discutir o Orçamento do Município - nós temos a Reserva de
Contingência. O Executivo deve ter, no Projeto da LDO, a Reserva de
Contingência; também, em alguns momentos, poderão ser canalizados esses
recursos.
Nós temos, na página 13, “Implantação de Marinas
Públicas em Belém Novo e Ipanema”. É mais uma reivindicação da comunidade que
está aqui no Plano. Não é de hoje, mas ao longo dos anos, que a comunidade está
reivindicando isso. Eu acho que é uma economia - que também trará benefícios
para a Cidade - para a Zona Sul de Porto Alegre que não está sendo explorada,
mas que poderá ser, sim, pela riqueza que é o nosso lago Guaíba. E as marinas
poderão - como está aqui no Plano - ser construídas para os usuários da nossa
Região.
Na página 14, temos: “Reestruturação da
Incubadora Empresarial da Restinga”. São 100 empresas, vejam V. Exªs, e é um
Projeto do Governo! Eu acho que a Zona Sul de Porto Alegre... o crescimento de
Porto Alegre... Os vazios urbanos da nossa Cidade estão na Zona Sul. Por isso,
sem dúvida, aquela é uma zona que está mais contemplada. Então, está aqui no
Projeto da LDO a intenção do nosso Prefeito, claro, com a ajuda da Câmara Municipal
de Porto Alegre! O Prefeito foi claro, quando entregou o Projeto, que é uma
grande responsabilidade nossa examinar aqui um Projeto da cidade de Porto
Alegre, que envolve a cidade de Porto Alegre. Ele é um dos Projetos maiores
entre os que nós vamos discutir para Porto Alegre! Que Porto Alegre nós
queremos para o futuro? O Projeto vai passar por aqui, e vai haver uma ampla
discussão com a comunidade, junto conosco, os 36 Vereadores e Vereadoras, que
representamos a totalidade da cidade de Porto Alegre. O Prefeito foi claro
quando trouxe o Projeto para esta Casa.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu vejo que o senhor se
empenha em elogiar as boas intenções do Município, mas eu lhe pergunto se o
senhor conseguiu fazer uma análise da execução do Orçamento deste ano. É
impressionante: boas intenções pode haver muitas, mas não se realizam.
Infelizmente, eu posso citar vários itens que os colegas já citaram, mas vou
citar aqui dois: na Regularização Fundiária Judicial, que é fundamental, é o
programa Porto da Inclusão, foram orçados 19 mil reais, com empenho e
liquidação zero, e 39 mil reais em publicidade. Aí, se formos para o DEP, o
Saneamento, Drenagem Urbana, Cidade Integrada, recursos autorizados de 291 mil
reais, teve zero executado, e 77 mil reais em publicidade! E vamos adiante: na
questão dos esportes, a mesma coisa: vários projetos sem execução, 125 mil
reais em publicidade; 100 mil reais, em publicidade, em Direitos Humanos;
enquanto que, na formação da Guarda Municipal, dos 128 mil orçados, zero
executado, mas, na publicidade, 100 mil reais. E pior: na Secretaria de Gestão
e Acompanhamento Estratégico, temos 612 mil reais em consultoria, e 5 milhões e
meio de reais em publicidade, enquanto o gerenciamento do Projeto Integrado
Socioambiental, que tinha um milhão previsto, tem zero executado. Então há
muitas boas intenções, e, pelo jeito, tem que usar muito recurso em publicidade
para tentar enganar a Cidade, porque, na verdade, não são realizadas as boas
intenções, então é necessário fazer propaganda para iludir a população.
O SR. ERVINO BESSON: Verª Sofia,
quero pessoalmente retirar esses termos “enganar a Cidade”. Não é isso,
Vereadora. Eu acho que o Governo tem boas intenções, todos nós sabemos, já foi
dita aqui várias vezes a forma como foi recebida a Prefeitura, e digo mais:
quero trazer ainda, no decorrer da nossa discussão, que talvez o Prefeito que
menos tenha gasto, até hoje, em publicidade, é o do atual Governo. Os outros
Governos, na sua totalidade, gastaram em publicidade. Mas teremos outras
oportunidades, e vamos trazer isso a público aqui nesta tribuna. Muito
obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e
senhoras, vou iniciar aqui a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
revisão do Plano Plurianual exatamente pela última frase do Ver. Ervino Besson,
que me antecedeu aqui. Ver. Ervino Besson, o que V. Exª falou aqui não está
ajustado ao que os números mostram quando diz que este Prefeito é o que menos
gastou em publicidade. Vou fazer aqui a comparação proporcional ao que
foi investido em algumas Secretarias, em obras realmente necessárias com o que
foi gasto em publicidade, porque, quando se gasta em publicidade, se investe
numa imagem. Investir numa imagem que não é real com o que está sendo escrito e
dito é um problema. Pego os dados até julho, último, portanto, há 35 dias o
Governo havia gasto, em publicidade, 14 milhões, 153 mil reais, prezado
Presidente do STICC, aqui presente,. Sabem qual foi o valor gasto em alguns
projetos? E pego, por exemplo, aqui, a FASC – Fundação de Assistência Social e
Cidadania. Cinqüenta e nove por cento da população, numa entrevista feita, diz
que os problemas das crianças de rua e dos moradores de rua aumentaram, que
esses problemas pioraram. E vou pegar esses pontos da FASC, Ver. Ervino Besson
e Ver. Nilo: “Muitos projetos de vários programas de governo não começaram ou
tiveram execução insatisfatória. No Programa Gurizada Cidadã, o Projeto
Inclusão da Rede de Atendimento PPDs e Surdos, orçados em 2,2 milhões”... Ver.
Sebenelo, o destinado até julho foi zero. Portanto, Ver. Ervino, há um problema
e nós queremos discuti-lo, porque nós, aqui, sim, discutimos com profundidade a
legislação municipal e aprovamos o Orçamento. E cumprimento aqui um dos
Coordenadores do Fórum das Pessoas com Deficiência da cidade de Porto Alegre,
dizendo que, se foi dito e foi prestado contas, lá no Orçamento Participativo,
Ver.ª Margarete Moraes, que a Escola de Surdos já estava construída em Porto
Alegre... Talvez essa mensagem, eu disse numa outra fala aqui neste Plenário,
tenha sido dita para as pessoas portadoras de deficiências visuais, porque eles
não conseguem ver, nem nós conseguimos ver essa escola de surdos, porque ela
não existe, e está escrito... Isso é propaganda falsa. Portanto, gastar 14 milhões...
E aquela Peça Orçamentária, Ver. Ervino Besson, aquela peça de publicidade, que
foi entregue na plenária do Orçamento Participativo, faz parte dos gastos em
publicidade para dizer que estão aplicando e fazendo os projetos. E eu falei
aqui só no programa Gurizada Cidadã.
Em outros dois projetos, o Atenção à Criança e
ao Adolescente em Situação de Vulnerabilidade Social e o Promoção da Inclusão
Produtiva, foram orçados 100,5 mil reais - nós aprovamos aqui -, e até julho a
destinação foi zero. Então, há problema. Para o programa Porto da Inclusão,
Projeto de Segurança Alimentar – SIMSANS, foram orçados 269 mil reais; até
julho foram destinados 4,5 mil reais, 1,6% do orçado.
Para o Programa Bem-Me-Quer, no Serviço de Apoio
Socioeducativo - SASE, foram orçados 8,2 milhões de reais, foram liquidados,
Verª Maria Celeste - V. Exª que trabalha nessa área, com muita propriedade -,
até julho 152 mil reais. Também no Programa Bem-Me-Quer, para aplicar em Ações
de Abrigagem para Crianças e Adolescentes foram empenhados apenas 552 mil reais
e liquidados 398 mil reais, apenas 11% do valor. Para outros três projetos do
mesmo programa, o Agente Jovem, o Ação de Rua e o Sentinela, foram orçados 725
mil reais; foram destinados 47 mil reais, menos de 7% da dotação prevista.
Para o projeto Apoio e Atenção ao Idoso, do
programa Carinho Não Tem Idade, foram orçados, por nós, 576 mil reais;
liquidados apenas 77 mil reais.
No programa Gurizada Cidadão, para o projeto
Trabalho Educativo a Adolescentes, foram orçados 2,6 milhões de reais;
destinados 44 mil reais.
Finalmente, no Programa Bem-Me-Quer, para o
projeto Apoio e Manutenção de Creches, foram orçados 1,3 milhões de reais;
liquidados, até junho de 2007, 238 mil reais: 18% do orçado.
Sabe quanto a FASC gastou em publicidade, Ver.
Ervino Besson? Até Julho, 95 mil reais. Para publicitar o que, se o dinheiro
orçado que tem de ser investido não é investido? Para fazer Peças de divulgação
fictícia, como foi aquela distribuída no Orçamento Participativo, um belo
panfleto dizendo que já haviam inaugurado a Escola para surdos e essa escola
existe somente no papel. É isso que nós estamos discutindo aqui.
Já que V. Exª falou também anteriormente, Ver.
Sebenelo, nas verbas públicas vindas das diversas origens, que é uma obrigação
constitucional, nós fazemos questão de vir sempre aqui dizer que nos nossos
espelhos, que recebemos nas Sessões, estão os recursos da Saúde para o
Município de Porto Alegre. Eu pergunto a V. Exªs da base do Governo
do Estado, tanto do Governo Rigotto quanto do Governo Yeda: onde estão os
recursos do repasse do Estado para Porto Alegre? É uma dívida de 33 milhões de
reais. Se nós aprovamos aqui que esse recurso deve vir para aplicar na Saúde,
nós temos de exigir que esse recurso venha porque é um direito constitucional
de Porto Alegre.
Eu queria dizer que o repasse da Saúde para
Porto Alegre, até julho deste ano, foram repassados, para Prefeitura de Porto
Alegre, 332 milhões de reais. O repasse feito está aqui, item por item, tim-tim
por tim-tim. Portanto, nós temos de analisar esses dados.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu havia proposto à
Presidenta que nós reduzíssemos o tempo de dez para cinco minutos. Eu devo
dizer a V. Exª que é repetição, os 30 milhões de reais já foram explicados mais
de uma vez. A Governadora Yeda não nos deve, ela assume uma dívida de 30
milhões de reais do Sr. Olívio Dutra e do Sr. Germano Rigotto. Nós sabemos que
o Estado não tem, então não adianta cobrar.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Dib,
V. Exª é um legislador assíduo e vem com essa fala de que “não deve”, eu acho
que V. Exª está querendo “tapar o sol com a peneira”. Quem deve é o Governo do
Estado, nós fazemos cumprir as leis, ou não fazemos, esse é o nosso papel.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereador,
a Justiça não está conseguindo, não somos nós que vamos conseguir. Os
precatórios estão lá, não são pagos, os funcionários não são pagos em dia, como
é que nós vamos cobrar 30 milhões de reais, se a Av. Baltazar de Oliveira
Garcia...
O SR. CARLOS COMASSETTO: Então V. Exª
está aceitando a dívida do Estado com a Saúde, é isso?
O Sr. João Antonio Dib: Não, não estou
pleiteando nada disso. Eu pleiteio que ela pague a parte dela permanentemente.
Agora, quero dizer a V. Exª que não são 300 e poucos milhões de reais, como
disse V. Exa; os 307 milhões de reais são até o final do ano. Seus
dados são equivocados.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Vou passar essa
cópia para V. Exª, com profundidade, analisar.
O Sr. João Antonio Dib: Com a análise
correta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João
Antonio Dib, o Governador Olívio Dutra não ficou devendo para o Município de
Porto Alegre. Agora, tem algo que se chama continuidade administrativa. Eu não
estou cobrando, aqui, responsabilidade exclusiva da Governadora; se ela foi
eleita, ela é eleita para cumprir a Constituição, portanto, o Governo do Estado
é quem deve. Então, como é ela quem está governando neste momento, ela quem tem
que responder publicamente. E eu queria que os 36 Vereadores viessem aqui para
esta plenária cobrar da Governadora a dívida que deve para com o Estado, porque
os postos de saúde estão fechando. O Hospital Vila Nova está fechando, porque o
Estado deve para o Hospital Vila Nova, essa é a questão. Infelizmente, não posso
lhe dar aparte, porque o meu tempo terminou. Obrigado.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereador,
a Justiça condenou o Olívio e o Rigotto a pagar, e a arrecadação que nós
tivemos, até julho, foi de ...
O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu quero que o
Ver. João Antonio Dib cobre da Governadora a dívida que deve para o Hospital
Vila Nova que está fechando.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada a discussão da Pauta Especial.
O Ver. Newton Braga
Rosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta,
prezados colegas Vereadores, a minha manifestação diz respeito a um evento
ocorrido hoje pela manhã que se reveste de uma importância capital para a nossa
cidade de Porto Alegre. Hoje se iniciou a primeira etapa do sistema de
bilhetagem eletrônica. Durante os meses anteriores, 82 mil pessoas idosas se
cadastraram para receber o seu cartão magnético, que vai conter o equivalente
ao vale-transporte; sistema denominado TRI - Passagem Integrada.
Esse sistema foi desenvolvido com consultoria da
PUC num Projeto que teve financiamento do BNDES e que monta 32 milhões de
reais. Um fato importante é que o Projeto segue, rigorosamente, o cronograma
estabelecido há dois anos, quando ele começou, dentro do âmbito da nossa
Empresa de Transporte Coletivo.
O transporte coletivo, em Porto Alegre, se
reveste de especial importância para o cidadão. Ele é responsável por 43% dos deslocamentos diários da nossa população. São 332 linhas que
transportam 25 milhões de passageiros por mês, uma parte da população da nossa
Cidade de um milhão e meio de habitantes.
O destaque é para a
nossa Companhia Carris que foi considerada a maior empresa de ônibus urbano do
Sul do País, numa publicação da Revista Amanhã, no seu último número, que
mostra uma receita bruta, expressiva da nossa empresa que tanto nos orgulha.
Além disso, cabe destacar a qualidade dos ônibus da Carris que despertam a
atenção de administradores e da população de outras cidades importantes do
Brasil. Não encontramos no Rio de Janeiro nem em São Paulo um transporte
público com a qualidade que a nossa Carris oferece.
Outro fato relevante
foi a solenidade de abertura ter sido realizada na recém inaugurada Central de
Atendimento da ATP, ao lado da Prefeitura de Porto Alegre. São instalações
amplas, limpas, com ar-condicionado, com sistema de som, sistema de televisão,
com assentos para idosos, e lá as pessoas estavam fazendo o seu recadastramento
em alguns casos, e cadastramento para os benefícios da nossa passagem - TRI –
integrada, tanto para idosos como para estudantes.
As próximas etapas
serão: em meados do próximo mês, por volta da primeira quinzena de outubro,
todas as pessoas cadastradas estarão recebendo, nas suas residências, o cartão
magnético; e, a partir do mês de novembro, os primeiros ônibus estarão
circulando com catracas eletrônicas. O objetivo é que todos os ônibus que
servem a nossa Cidade estejam com o sistema implantado já no mês de abril de
2008. É um bom exemplo de parceria público e privada que traz a iniciativa da
ATP e a capacidade articuladora da Prefeitura Municipal através da sua Empresa
Pública de Transporte e Circulação, a nossa EPTC, realizando um projeto dessa
envergadura.
Eu gostaria de
encerrar lembrando que a função dos cobradores - estava lá presente o
Presidente do Sindicato - está garantida na forma da lei, e, mais ainda, que a
bilhetagem eletrônica vai permitir uma redução nos gastos do nosso trabalhador.
Aqueles que necessitam pegar dois ônibus para se deslocar da sua residência ao
local de trabalho poderão fazê-lo, a partir da implantação do sistema, pagando
uma passagem e meia, ou seja, uma passagem e somente metade da passagem no
segundo trecho. O mais importante: se atualmente os nossos idosos estão
confinados em uma pequena região do ônibus, daqui para frente, terão direito de
passar pela roleta e terão todo o coletivo à sua disposição. Senhores
Vereadores, este é um exemplo de um bom projeto, em que se pode constatar a
importância da tecnologia a serviço das pessoas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): O Vereador Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, queria saudar a todos. Estou falando em Liderança pelo Partido
Democrático Trabalhista, em meu nome, em nome do Ver. Nereu, do Ver. Mario
Fraga, do Ver. Márcio Bins Ely e da Verª Neuza Canabarro - não se encontra no
dia de hoje, está em Brasília, juntamente com seu esposo, Alceu de Deus
Collares, que está recebendo uma homenagem justa. Portanto, fica aqui, mais uma
vez, o nosso abraço ao nosso querido companheiro Alceu de Deus Collares, por
mais esta homenagem.
Quero
destacar aqui, hoje, em nome do meu Partido, uma categoria profissional a quem
nós todos temos que ter o maior respeito. Temos aqui na Câmara Municipal um
grupo de profissionais, vou citar o nome: Elson Pedroso, nosso fotógrafo da
Casa; Tonico Alvares; Caroline da Fé; Fernanda Fell; Kaiser Konrad e Telmo
Gíglio. Temos aqui na entrada do Plenário da Câmara Municipal uma exposição de
fotos; a Câmara Municipal prestou homenagem aqui, por iniciativa deste Vereador,
com uma Sessão Solene homenageando os nossos fotógrafos. Eu os vejo como uma
categoria profissional que presta um relevante trabalho histórico. Por que eu
digo histórico? Porque as fotos contam a vida dos acontecimentos da cidade, das
pessoas. A testemunha maior da história são as fotos. Na entrada do Plenário,
está uma bela lembrança, a história da Câmara Municipal, as fotos dos nossos
profissionais. Aqueles que não tiveram a oportunidade de ir à Usina do
Gasômetro, por favor, visitem a Usina do Gasômetro, onde as pessoas terão a
oportunidade de ver a homenagem ao Cinqüentenário da RBS. Ali tem uma história.
Eu tenho certeza de que muitas pessoas que lá foram e outras que irão em algum
momento vão se emocionar, porque lá há algumas fotos que recordam profundamente
os acontecimentos do nosso Estado, da nossa Cidade e, por que não, do nosso
País. Lá estão as fotos mostrando os acontecimentos da Legalidade. Estão lá as
fotos que mostram os acontecimentos. As pessoas têm condições de ver com os
seus próprios olhos, e, talvez, muitos acontecimentos as pessoas esquecem. São
centenas e centenas de fotos que recordam uma história que aconteceu nesta
Cidade, neste Rio Grande, neste País. Eu confesso a V. Exªs que uma foto me
emocionou, a foto da Legalidade, a história do Brizola. Eu acho que todos nós
lembramos daquele acontecimento. Que coisa! Este homem que tanto fez por este
País, que tanto amava este povo deste País e que queria ser Presidente desta
Nação, com a sua competência, com aquele amor que ele tinha por este nosso
povo, pela história do nosso País. Talvez Deus tenha reservado um lugar melhor
para ele. Que Deus o tenha lá no céu. E, também, outra foto me emocionou.
Casualmente no dia do incêndio das Lojas Renner, eu estava no Centro, meu
querido Osmar, que te vejo sentado aqui, quis o destino que eu estivesse
lá no Centro, naquele momento do incêndio das Lojas Renner, assistia aquela
tragédia, que tristeza, as fotos estão lá e demonstram os acontecimentos, e a
filha do nosso grande craque Everaldo, que trabalhava lá no prédio, se atirou,
várias pessoas se atiraram e vieram a falecer; estão ali as fotos que mostram a
história.
Então, meus queridos fotógrafos daqui desta Casa, não só desta Casa -
essa grande profissão pela qual eu tenho um carinho todo especial, por tudo o
que representa a profissão de vocês -, fica aqui o nosso abraço e o nosso
reconhecimento.
E aproveitando para encerrar, minha cara Presidenta, hoje é o Dia do
Taxista, também fica aqui o nosso abraço aos nossos queridos taxistas, pessoas
que prestam esse relevante trabalho social. Portanto, taxistas desta Cidade,
recebam aqui - eu acho que eu posso incluir não só o nome do meu Partido, mas
de todos os Partidos que compõem esta Casa - o nosso abraço pelo relevante
trabalho que vocês prestam à nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
pois bem, hoje estão completando 979 dias do Governo Fogaça, na cidade de Porto
Alegre. Quando completarem mil dias, já falei com a Presidenta, hoje pela
manhã, para nós fazermos um passeio pela Cidade, já conversei também com o
Prefeito Fogaça, para nós visitarmos as obras da Av. Baltazar de Oliveira
Garcia. Não vamos visitar só as obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, mas
vamos mostrar o que está sendo feito na Cidade. Vamos levar os Vereadores,
principalmente da oposição, que não sabem onde é que estão sendo feitas as
obras. Nós temos que mostrar o que está sendo feito, e mostrar juntos. Queremos
dizer para o Ver. Guilherme Barbosa: Ver. Guilherme Barbosa, o senhor vai ter a
oportunidade de conhecer o trabalho que está sendo feito pelo Prefeito Fogaça.
Eu queria que a oposição tivesse a grandeza, como o Ver. Adeli, que sempre vem
aqui, quando está bom ou está ruim, ele vem e defende, mas têm muitos
Vereadores da oposição que vêm aqui só para criticar, nunca falam o que está
bom. Podem estar fazendo milagres, e eles dizem que não existem. O milagre só
existe para Jesus Cristo. O nosso querido Ver. Aldacir Oliboni, que representa
Jesus Cristo, sabe que o milagre é quase impossível.
Senhores Vereadores, a Av. Baltazar de Oliveira
Garcia começou lá em 1998. Então, o problema não era só do Governo Rigotto.
Eram os problemas do lado de lá da ponte, em Alvorada, que tinha como Prefeita
a Stela Farias. E do lado de cá tínhamos a Frente Popular.
Na quadra do São Francisco eram 23 comerciantes
e ninguém nunca nos ajudou, ninguém foi lá se manifestar. Começaram as obras;
três anos para fazer uma simples ponte que não chega a 100 metros. E agora que
a Governadora Yeda começou as obras, tem gente torcendo contra, torcendo para
que não sejam concluídas. Temos que ver que a Governadora Yeda tem 249 dias de
Governo. E ela decidiu resolver o problema começando as obras na Av. Baltazar.
E quando se completarem mil dias de Governo
Fogaça, nós estaremos lá, na Av. Baltazar, para ver as obras. Vereador João
Antonio Dib, eu quero que V. Exª vá junto, e o Ver. Haroldo de Souza também.
(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio
Dib.)
O SR. ALCEU BRASINHA: São 249 dias,
aposto com Vossa Excelência.
(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio
Dib.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Está apostado.
Ver. Claudio Sebenelo, quero dizer a V. Exª que a Av. Baltazar começou a andar,
graças à Governadora Yeda, que é do seu Partido, e a quem eu critiquei muito.
Mas ela deu andamento às obras. E agora todo mundo começou a sorrir.
Eu não consigo entender o que acontece neste
plenário. Será que foi tão bom o Governo PT nesses 16 anos? Quem trocou o PT
foi o povo, meus irmãos. Foi o voto direto. Alguma coisa estava acontecendo.
Agora, tudo é o Prefeito Fogaça. “O Prefeito Fogaça não faz nada, o Secretário
Beto Moesch não faz nada; o Ver. Maurício não faz nada, Brizabel não faz nada”.
E aí, quem faz? Quem está trabalhando, Ver. Dib? Jesus Cristo? Não, Ver. Dib,
eu começo a pensar: será que alguém estava errado quando trocou, e nós somos os
culpados?
(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme
Barbosa.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Não,
Vereador, não somos nós que estamos enganados, o povo esteve enganado por 16
anos, Vereador.
Meus amigos, lá em 1998 e 1999 também houve
um problema na Av. Assis Brasil, que literalmente quebrou os comerciantes, que
estão até hoje devendo e nem sabem como vão fazer para pagar. Vinha o hoje
Secretário Cecchim pedir pelo amor de Deus aos Vereadores, pedir socorro,
porque estavam passando necessidades na Av. Assis Brasil. Mas ninguém lembra o
passado, a gente tem que lembrar o que passou, quando começaram as
dificuldades. Esse custo social ninguém paga mais, Ver. João Dib.
Vereadores Luiz Braz e Claudio Sebenelo,
quero dizer aos senhores que agora estou batendo palmas para a Srª Governadora
Yeda; só não bato palmas para o Secretário da Justiça, porque, cá pra nós, Lei
Seca não pode, não tem condições. É muito! Fiscaliza ali, fiscaliza lá... Não
dá! Temos que deixar o comércio trabalhar, deixar os pequenos comerciantes
sobreviverem, porque não há condições de sobreviver. Nós temos que ajudar o
pequeno comércio.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os trabalhos, colegas Vereadoras e
Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, desta Casa, eu
pretendo alertar as senhoras, os senhores e a população e os telespectadores,
porque, ontem, nós recebemos, das mãos do Sr. Prefeito Municipal José Fogaça,
uma proposição que revisa o Plano Diretor.
Agora, eu fiquei pasmo ao ler, na página 115, o art. 193 (Lê.): “ Revoga-se a Lei Complementar nº 434, de 1º de setembro de 1990. Parágrafo 1º - A legislação correlata que não for conflitante com esta Lei Complementar permanecerá válida”. Isto é o óbvio ululante, isto não se escreve e isto não faz parte, Ver. Elói Guimarães, da boa norma legislativa e jurídica. E o Parágrafo 2º, na minha opinião, é conflitante e, no mínimo, perturbador (Lê.): “Parágrafo 2º - A legislação correlata e válida não fica alterada quanto ao seu conteúdo, devendo suas remissões ao texto da Lei Complementar nº 434, de 1º de setembro de 1999, serem compreendidas sob a nova ordem numérica ou alterações materiais, que não lhe sejam conflitantes, definidas por esta Lei Complementar”.
O problema é que tem
alguns artigos de lei que falam de três artigos da Lei nº 434. Então, tem que
dizer qual permanece e qual é elidido, qual fica fora. Esta é a norma, a boa
norma legislativa e não esta formulação que nos trazem. Portanto, já trago, em
primeiríssima mão, quente, saiu agora essa cópia xerográfica do material do
Plano Diretor.
E nós temos uma profunda preocupação, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores - alguns, infelizmente, não nos ouvem, mas falarei mais alto para
ser ouvido -, porque o Plano Diretor é de suprema importância, e nós precisamos
e vamos aqui decidir, numa comissão
de 12 Vereadores, democraticamente escolhidos, segundo os critérios da
proporcionalidade. Nós esperamos que a base do Governo, o Governo e as
entidades, enfim, aqueles que mobilizam, aqueles que articulam, aqueles que
corretamente, legitimamente vêm fazer pressão aqui... Porque, quando se fala em
lobby, normalmente se tem uma idéia de coisa escabrosa. Não! Quem vier
aqui reivindicar... E estava há pouco aqui o representante do Sindicato dos
Trabalhadores da Indústria da Construção Civil. É legítimo - porque isto aqui é
a Casa do Povo - que se discuta.
Agora, nós queremos
discutir presidência, relatoria, 1ª vice-presidência e as cinco subcomissões.
Não tentem “acantonar” a Bancada de oposição! Nós somos parte desta Casa, nós
queremos que o compromisso com este Plano Diretor seja coletivo, seja dos 36
Vereadores, numa grande “pactuação”, que é por voto, que é por democracia entre
a sociedade civil organizada, a Prefeitura Municipal e todos os Partidos
representados nesta Casa!
Portanto, nós vamos também continuar com o mesmo
processo. Nós já temos indicação de que vamos ouvir as entidades
representativas, todas as que tiverem que ser ouvidas. O debate agora começou!
Ontem, inclusive, se iniciou um pequeno debate com o Sr. Prefeito. Nós
colocamos claramente que o debate, agora, é aqui! E nós estamos aqui,
tranqüilamente, abertos a este debate e queremos discutir esses temas.
Ver. Alceu Brasinha, vamos falar na Av. Baltazar
de Oliveira Garcia. Estavam previstas, me parece, umas 60 ou 70 pessoas para
reiniciar a obra. Aliás, 200 pessoas, me corrige o meu colega Ver. Guilherme
Barbosa. Mas parece que apenas 20 pessoas estão no canteiro de obras.
Ontem, eu falei com o Secretário Coffy - sei que
isso é mais atinente ao Marco Albano, um caso específico, e parece que o
Governo ainda não conseguiu os aproximadamente 7 milhões de contrapartida. Está
na hora de o Governo Municipal subir a ladeira; se não sabe o caminho, eu
ensino, para ir ao Palácio Piratini para dizer que está na hora de fazer a
contrapartida.
Finalmente, também para o nobre Ver. Brasinha e
a Bancada do PTB, assim como para as outras Bancadas que se manifestaram sobre
Segurança Pública - ou melhor insegurança pública, porque a Lili Carabina é
gaúcha, agora, não é mais carioca. E nós tivemos, agora, uma ação da Polícia
Federal, portanto, foi a Polícia Federal que trancafiou 57 clonadores de
automóveis! Então, vamos devagar com as blitze que se fazem como, ontem,
na Av. Castelo Branco, das 6 horas às 20h30min, trancando duas pistas, um dia
sim, outro também, trancando a Av. Loureiro da Silva, porque os que estão
praticando ilícitos não circulam às 8 horas na Loureiro da Silva. Blitz
significa relâmpago, é ação rápida em lugares inesperados. Esta é a tática da
boa Segurança Pública, o resto é messianismo, o resto é discurso! E Porto
Alegre já é campeã em roubo de carga, o Rio Grande do Sul piorou em 25% a
criminalidade! Está na hora de descer do palanque e fazer Segurança Pública!
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pessoas que nos acompanham no
Canal 16, é legal a política, porque a cidade de Porto Alegre, para uma parte
que é oposição, é uma cidade totalmente arrebentada, não existe, e para a
situação, a Cidade é uma maravilha. Eu, como fico no meio, registro todas as
coisas.
Eu recebo aqui alguma coisa a respeito da
FAURGS, que teria realizado processo seletivo para contratar profissionais para
o Programa de Saúde Bucal. Setenta e cinco pessoas foram aprovadas para os
cargos de cirurgião-dentista, técnico em higiene dental e auxiliar de
consultório dentário. A pessoa que me enviou o e-mail, Elenara Nunes,
quer saber como é que vai ficar agora o processo seletivo, quem é que vai
assumir essas contratações, como ficam o tempo e o dinheiro gastos em cursos e
materiais específicos. E ela diz aqui: ”Será que a vergonha na cara é uma
virtude já esquecida?” Eu respondo que acho que sim, para 99% da população
brasileira, incluindo políticos, parece que é; vergonha na cara é um negócio
que está meio difícil de achar por aí. E ela diz: “O Vice-Prefeito tem a
coragem de indicar outra empresa, sem licitação, e já estamos sabendo que a
empresa pertence à Assembléia de Deus”. Ô louco! (sic.) Estão mexendo
com religião? Bom, a Dona Elenara está aqui reclamando a respeito disso, está
registrado aqui. Eu acho que o novo grupo, a nova empresa vai cumprir com esses
contratos. Evidente que sim, do contrário temos de agir.
Esses dias, ouvi o PT falando aqui a respeito
dos gastos de publicidade do Fogaça, mas, sabem, foi tão veemente, que eu fui
procurar ver: o PT em 2003 e 2004, na Prefeitura, gastou R$ 13.520. 428; o PPS,
nos exercícios de 2005 e 2006, R$ 13.786.345. Diferença entre o PT e o PPS, com
verbas de publicidade: R$ 265. 917 reais; é muito pouco para o carnaval feito
pelo PT aqui no plenário. Muito pouco!
Eu estou
em dívida com a Receita Federal, porque eu não estou conseguindo pagar o meu
13º salário, meu querido Luiz Braz, para eles, da Receita Federal. Porque, além
do que o Governo nos leva no contracheque, todos os meses, depois a gente tem
que dar mais um troco para eles ainda, João Dib! A minha aposentadoria é de
1.260 reais, e não dá para viver só com 1.260! Tem que ser o Vereador, tem que
ser o locutor esportivo e tal, e aí você deixa o 13º salário também para o
Governo. Eu fui punido por isso, a minha conta do Banco do Brasil, na qual eu
recebo a minha aposentadoria, foi fechada, porque é um crime atrasar um acordo
que tu fizeste com a Receita Federal, Todeschini! Mas não é crime o Renan
desviar alguns milhões da Receita e nem prestar contas; o Renan Calheiros, esse
safado que está aí e não quer largar!
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Do meu PMDB,
infelizmente! O que é que eu posso fazer? Mas o seu PT tem José Dirceu, que é o
chefe do mensalão! O que é que se pode fazer também, não é mesmo? Claro, eu
tenho o Renan Calheiros, no PMDB; tu tens José Dirceu, no PT! Tem Palocci! Quer
dizer, um pelo outro, dos dois a gente não sabe qual é o mais safado!
Eu queria falar aqui, no tempo que resta, sobre
a abertura dos bingos. O bingo que eu digo é aquele de cartela, não é o da
máquina, viu, João Carlos Nedel! Não é o da máquina, que, realmente, causa
prejuízo, porque vicia. Mas o jogo de cartela, aquela víspora que tem nas
igrejas e tal. O fechamento tira emprego, tem muita gente desempregada: são
vendedoras de cartelas, locutores, fiscais, seguranças, garçons, manobristas,
taxistas – é uma infinidade de gente desocupada, porque o Governo, de forma
imbecil, quer moralizar um País desmoralizado por ele e seus asseclas.
Senadores, Ministros, Juízes, Desembargadores da base de apoio “pregando moral
de cuecas”, proibindo o simples jogo de bingo! Mas, então, que se punam as
lavanderias do Congresso Nacional e não gente honesta que quer trabalhar!
Emprego e lazer para a terceira idade! Por que é que eu estou falando de bingo?
Porque eu gosto de jogar bingo, porque eu acho que o bingo não causa mal a
ninguém. Assim este País pudesse também ter cassinos e parar com essa
imbecilidade de que só se pode jogar com o dinheiro público. Os “renan” da
vida, os “zé dirceu” da vida - esses podem jogar com o dinheiro público! Agora,
aquele que vai ali com dois mil réis para ter um lazer, Dib, não pode! Puxa, é
muito difícil! Esqueci: o Renan tem apoio do Lula! Mas o Lula também ...
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Tem! O Renan
tem apoio do Lula! E o Lula dá o apoio para o mensalão! Malandro! Mas será que
ele é cúmplice do Zé Dirceu? Mas que barbaridade! Só o apoio do Lula para o
pessoal do bingo já seria suficiente, mas é a vida, não é? Agora, apoiar
quadrilheiros, isso pode!
De qualquer maneira, gente, no ano que vem
haverá eleições. Mas serão eleições que, no meu entendimento, não resolvem
muito, porque atingem Prefeito e Vereador. Agora, em 2010 “o bicho tem que
pegar” se o brasileiro realmente tiver vergonha na cara! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, eu temo um pouco pelo fim da Pauta Especial, e o meu temor
está muito ligado a uma pessoa: o Ver. Marcelo Danéris. Porque, botando para
fora todo esse ácido sulfúrico que ele pôs durante esses seis dias de
discussão, onde ele vai botar isso depois, quando não houver mais a Pauta
Especial? Porque, segundo ele, tudo foi um horror. Só existe uma coisa boa no
mundo, como, por exemplo, escreve hoje a nossa caríssima e respeitada amiga,
Deputada Federal Maria do Rosário; ela escreve no jornal Correio do Povo de
hoje alguma coisa assim, como se a partir do Partido dos Trabalhadores
existisse... Antes não! Não houve o mensalão, não houve o Ali Babá, os 40
indiciados, não houve nada disso? Não houve o patrimonialismo, essas coisas que
são faladas quase todos os dias, das quais o Partido dos Trabalhadores ficou
como um distintivo? A distinção é exatamente pelo lado negativo. O que se vai
fazer?
Então, esse período da Pauta Especial é,
evidentemente, um período de catarse e de alívio das propriedades de alguns
tipos de ácidos que vão corroendo as pessoas - o que nós não queremos! Até
queremos que o Ver. Danéris tenha boa saúde e que goze de todo o sucesso, com
toda a sinceridade; porque vai fazer muito mal para ele não haver mais Pauta
Especial. Ele destilou, durante esses seis episódios, uma quantidade ácida
fantástica, matando todas as pessoas, todas as iniciativas, todas as atitudes
que sejam dos outros – as suas foram sempre maravilhosas.
Quero dizer que o Secretário de Segurança do
Estado não está propondo apenas uma medida para melhorar esse permanente dado
estatístico constrangedor da área da Segurança, que já vem em ascensão há mais
de 20 anos no Estado do Rio Grande do Sul. E, evidentemente, passaram todos os
milagrosos, todos os messiânicos por lá; esteve lá um messias que disse que
iria resolver todos os problemas, e até hoje nós estamos esperando. Vem aqui e
promete um caminhão de dinheiro, e ficamos esperando... Vamos continuar
esperando, sabendo que não virá – temos convicção de que o dinheiro não vem. E
isso é apregoado aos quatro ventos como se fosse algo especial, Ver. Danéris -
que agora chega ao Plenário -, e que talvez tenham alguma dificuldade em
conviver com a acidez.
E por isso eu quero dizer que há um número
grande de iniciativas do Secretário de Segurança, e se não for na Av. Castelo
Branco, na Av. Cristiano Fischer, na Av. Bento Gonçalves, se for às dez horas
da noite, em qualquer hora que ele fizer qualquer blitz, ele vai estar
condenado, porque está trabalhando, está fazendo, e daqui a pouquinho virá o
resultado! Eles não suportam o resultado porque têm cotovelo maior do que o
corpo, por uma questão de ciúmes, por não ocuparem o poder. Então, vem a
crítica forte dizendo que tudo é lero-lero, que tudo é conversa, ao passo que
eles estão trabalhando; eles estão em duzentos e poucos pontos do Estado
fazendo blitz, duas mil e tantas pessoas mobilizadas com 46 prisões
nesta madrugada. Ora, se isso não é trabalhar, se isso não é tentar fazer
segurança, com trinta e poucas novas atitudes da área da Segurança, num
conjunto inteiro, em que a questão da bebida é um trinta e seis avos dessa
segurança, por favor! O que seria trabalhar, então? Quem sabe vamos esperar pelos
resultados, pelos dados estatísticos, daqui mais um tempo; não agora, que recém
começou o Governo, mas daqui mais um tempo. Acho que as uvas estão ficando
muito verdes e nem os cães as podem tragar.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver.
Claudio Sebenelo.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 5970/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 260/06, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor Roberto de Assis Moreira.
PROC.
Nº 4783/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Hortênsias do Varejão o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Rua Dois – Estrada do Varejão - , localizado no bairro Lami. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 5194/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Eli Goraieb o logradouro público não-cadastrado, conhecido como
Rua 6420, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas
quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros
da Câmara.)
PROC.
Nº 5704/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/07, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que
concede o troféu Honra ao Mérito à Associação Antônio Vieira – ASAV.
PROC.
Nº 5841/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 074/07, de autoria do Ver. Professor
Garcia, que
concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Violinista, Compositor e
Cantor Jose Mario Teixeira Barros.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 5346/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 069/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que concede o Prêmio
“Construtor da Paz” ao General-de-Exército Carlos Alberto Pinto Silva, na
categoria pessoa física.
PROC.
Nº 5839/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título
honorífico de Líder Comunitária à Irmã Zoleima Maria Perondi.
PROC.
Nº 2652/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/07, de autoria do
Ver. Dr. Raul, que cria o Conselho Municipal de Planejamento Familiar –
Complafam -, estabelece suas competências e sua composição e dá outras
providências.
O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente,
Ver. Aldacir Oliboni; eu venho propor a inclusão, com ordem de prioridade na
Ordem do Dia de hoje, do Requerimento n° 109/07, de minha autoria, em que
solicito Moção de Solidariedade ao povo peruano, em especial aos familiares das
vítimas do terremoto, porque é um instrumento que pode auxiliar de forma não só
na manifestação, mas de forma objetiva e de forma prática, para angariar recursos
para aqueles que estão sofrendo muito, vítimas de uma grande tragédia natural.
O SR.
PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Solicito que o Vereador
encaminhe como Requerimento, que após chegar a esta Mesa, será votado.
O SR. ADELI SELL
(Requerimento): Falei
com a Verª Clênia, que representa a base do Governo, e, em princípio, está tudo
certo. É uma moção muito simples e meritória.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir
Oliboni): O
Requerimento está incluído na Ordem do Dia. Solicito à Diretoria Legislativa
que o inclua na votação do dia de hoje.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
na Pauta de hoje há diversos projetos, a maioria deles de prêmios e nomes de
ruas, mas há o Projeto, de autoria do Ver. Dr. Raul, que cria o Conselho
Municipal do Planejamento Familiar. Este Projeto, ou o tema do Planejamento
Familiar, é extremamente importante, relacionado à Política de Assistência
Social; relacionado à Política de Saúde e a Política da Reforma Urbana. Eu
quero, justamente, falar sobre este Projeto do Ver. Dr. Raul e da importância
dos agentes de saúde na construção do Planejamento Familiar, que remonta o tema
dos Postos de Saúde da Família. Nos Postos de Saúde da Família, o agente
comunitário é quem faz o contato diário com as famílias, visitando-as,
acompanhando-as, relacionando toda a política de Saúde pública no que diz
respeito ao controle de natalidade, à orientação na utilização dos medicamentos,
à política de assistência social. E o que nós estamos discutindo aqui? Nós
estamos em plena discussão também da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Verª Sofia, no período do exercício de 2007, o
Governo mandou um Projeto de Lei em que a meta seria de 161 Postos de Saúde da
Família. Porto Alegre hoje tem 85; na nossa Administração havia 82 Postos de
Saúde da Família. Portanto, se a meta é de 161 Postos de Saúde da Família, mas
nenhum foi construído nesse período para atingir essa demanda, que eficácia
terá um Projeto que cria o Conselho Municipal do Controle Familiar, se a
política que nós temos que aplicar na cidade de Porto Alegre, principalmente
nos Postos de Saúde da Família, não está avançando? Nós temos que acreditar no Planejamento.
No Planejamento apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias há uma meta,
para 2007, de 161 PSFs, Ver. Marcelo Danéris. O Dr. Raul tem razão em querer
discutir planejamento familiar, mas sem ter a política que atua lá nas
comunidades, que são os PSFs, que são os agentes de saúde, há uma contradição.
E falo isso, dialogando com o Dr. Raul, que é médico, que compõe a base de
sustentação da Administração Fogaça e que votou conosco, em 2006, o Orçamento
de 2007. Está dito no Plano Plurianual que neste ano se teria de alcançar a
meta de 161 Postos de Saúde da Família. Achamos interessante: dobrar, de um ano
para o outro, o número de Postos de Saúde da Família. Como não foi construído
nenhum posto novo, é difícil que essa meta venha a se concretizar até o final
do ano. Eu recomendo, aqui, ao meu colega Dr. Raul, que, como primeiro objeto
para nós avançarmos no tema “planejamento familiar”, se institua a Saúde
pública lá na base, lá na ponta; que se leve a orientação de toda a reprodução
humana, a orientação que discuta as questões sociais do aumento da família, a
questão relacionada à Educação; questão relacionada à renda; o suporte que tem
que ter uma família para decidir aumentar ou não o seu número de filhos.
Portanto, esta é a discussão central.
Cumprimento o Ver. Dr. Raul por trazer esse tema
para a discussão, mas é um tema está diretamente relacionado com o outro. Não
existe planejamento familiar sem Saúde pública bem aplicada. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Aldacir
Oliboni, presidindo a Sessão; colegas Vereadoras e Vereadores, demais pessoas
que nos acompanham, realmente, dos Projetos em Pauta hoje, o do Dr. Raul é o
mais importante, pois deseja criar o Conselho Municipal de Planejamento
Familiar – Complafam –, estabelecendo as suas competências e sua composição, e
dá outras providências.
Inicialmente, acho importante falar em
planejamento familiar. Já houve tempo nesta terra em que se falava em controle
da natalidade, e havia uma visão policialesca, uma visão de classe, inclusive,
que vinha com medidas que praticamente impunham a algumas pessoas – e, por
óbvio, eram para as pessoas de classe menos aquinhoada financeiramente – o
controle da natalidade, que só podiam ter um ou dois filhos. Já tivemos tempos
como esse, e já aconteceu, neste Brasil afora, principalmente no Nordeste
brasileiro, a castração indiscriminada de mulheres pelo Interior deste Brasil
afora.
Portanto, o Projeto do Ver. Dr. Raul é de outro
conteúdo, com outro objetivo. Planejamento familiar: acho que não há uma pessoa
que seja contra. E sobre isso, necessariamente, precisa-se de
muita informação, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, os meios para que as
pessoas, as famílias, possam fazer o seu planejamento.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme,
obrigada por me conceder um aparte. Concordo com as ponderações trazidas por V.
Exª Quero trazer alguns elementos para a sua análise, uma vez que recebi uma
denúncia. Acho que o Conselho vem num sentido interessante; nós aqui aprovamos
a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar - Lei do Ver. Sebenelo. E
a Secretaria da Saúde, e todos que atuam nessa área, entendem que ações
pontuais não têm nenhuma eficácia, e que nós temos que fazer um trabalho
continuado, principalmente de educação, mas também de alcançar suporte para as
mulheres em idade fértil. Hoje, em Porto Alegre, seriam necessários 50 mil
anticoncepcionais orais/mês, e a Prefeitura só disponibiliza 10 mil
anticoncepcionais orais/mês. Esta é uma situação calamitosa, esse é um dos
dados que me passaram, porque são 150 mil mulheres em idade fértil, sendo que
70% delas usam o SUS, e destas, 70% usam algum método.
Então, nós temos um
problema sério, de não ter suporte para quem quer planejar e quem já está
fazendo o seu próprio controle de natalidade.
O SR. GUILHERME
BARBOSA: Perfeito. E acho que esse Conselho, junto com o Conselho
Municipal de Saúde, que é mais amplo e que define a política, pode fazer uma
pressão em cima do Executivo. Lembro que, não faz muito tempo, tivemos aqui um
belo debate sobre a aplicação dos anticoncepcionais de longa atuação
subcutâneos; tudo indicava que era um procedimento de mutirão, e para fazer um
teste foi criada uma entidade chamada Mulher Consciente, só para isso. Depois a
entidade sumiu, abandonou o convênio por causa da mobilização do Conselho,
sendo que nós, aqui na Câmara, fizemos a denúncia daquele convênio.
Mas, enfim, o debate,
eu acho, com todas as considerações que já foram colocadas aqui, o Projeto abre
uma discussão em outro patamar; nada de controle da natalidade, mas um
planejamento que tem a ver com a educação e com condições para que todas as
famílias,
principalmente as mulheres, mas também os seus companheiros, possam fazer o
planejamento do tamanho de suas famílias. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(A Verª Maristela Meneghetti assume a
presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ilustre
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, muitos projetos em Pauta no dia de hoje: cinco em 1ª Sessão, e três
em 2ª Sessão. Dos oito Projetos, eu penso que há um de extrema importância: é o
Projeto do Ver. Dr. Raul, que cria o Conselho Municipal de Planejamento
Familiar.
Bem, a iniciativa é importante, sem dúvida
nenhuma, e, se a iniciativa é importante, nós não podemos vincular essa
iniciativa do Vereador a outros fatos que ocorrem na Administração. Não fique
braba, Ver.ª Sofia. Nós vamos ter que tratar do problema que está em Pauta, e
não criticar o Programa de Saúde à Família; uma coisa não tem nada a ver com a
outra.
É claro que é essencial para todos nós que haja
saúde; ninguém coloca dúvida em relação a isso. E é por isso que o Ver. Dr.
Raul está propondo um Planejamento Familiar, para que nós possamos ter a medida
exata das possibilidades de cada um, para que haja uma programação, para que
haja um carinho, quando se traz uma criança ao mundo, e não apenas trazer mais
uma criança que não vai ter saúde, que não vai ter educação, que não vai ter
segurança, que não vai ter trabalho, que não vai ter nada. Só o Presidente Lula
- agora, sou eu que saio da Pauta - diz que há trabalho para todos no País. A
Verª Sofia Cavedon vai abrilhantar o meu pronunciamento, que eu ia encerrar por
aqui.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. João Antonio Dib. Vossa
Excelência faz uma crítica, mas acho que eu não falei em PSF; acho que V. Exª
se distraiu um pouco. Eu quero repetir, porque essa informação é muito
importante e grave. A Prefeitura precisaria hoje de 50 mil anticoncepcionais
orais para fornecer às mulheres em idade fértil, em Porto Alegre. E a
Secretaria da Saúde - eu obtive dados por meio de denúncia e eu não posso
declinar o nome - só disponibiliza, hoje, 10 mil anticoncepcionais, Ver. João
Antonio Dib. E acho que o Ver. Dr. Raul se preocupa para que haja um debate
permanente na Cidade, uma fiscalização, uma produção de ações no sentido de
planejamento familiar. E este vai ser um dos temas: o problema do investimento,
Ver. Dib, em instrumentos, para essas mulheres poderem organizar a sua vida.
Era essa a minha vinculação. Muito obrigada pelo aparte.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu é que
agradeço a oportunidade de ser esclarecido. Mas, nobre Vereadora, eu volto a
dizer: o Projeto é importante, porque ele busca o planejamento familiar. E eu
acho que, a partir do Projeto, nós não podemos criticar o que está errado. O
Vereador está trazendo um Projeto, e é claro que esse Projeto vai viabilizar a
distribuição de anticoncepcionais, vai chegar ao problema da educação das
nossas jovens, dos nossos jovens. Então, o Projeto tem de ser elogiado - e eu
elogio o Projeto -, pois tem que haver planejamento familiar. O Vereador está
procurando isso; o resto vem depois. Claro que há necessidade de Saúde para
todos, claro que há necessidade de Educação para todos, mas se nós continuarmos
fazendo crescer a população brasileira, como ela tem crescido, nós não vamos
ter educação, não vamos ter trabalho, não vamos ter saúde, não vamos ter coisa
nenhuma, e muito menos segurança.
Portanto, eu quero cumprimentar o Ver. Dr. Raul
pelo seu Projeto e espero que haja a preocupação de todos em ajudar a fazer um
bom Projeto. E que o Executivo receba com muita satisfação essa oportunidade de
ajudar o planejamento da nossa própria Cidade, porque nós vamos planejar as
nossas famílias. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver.
Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta,
Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, que bom
que podemos seguir nesse tema, que é uma ansiedade da população, especialmente
da classe média que se depara com o problema da violência, da desigualdade
social. A primeira saída é: mas por que não tem planejamento familiar? Por que
é que os pobres têm o maior número de filhos? É preciso coibir esse crescimento
desorganizado, mas, de fato, esse tema é bastante complexo. Eu não tenho
ilusões de que a gente possa garantir planejamento familiar com famílias que
não têm como planejar a sua vida, que de manhã levantam e vão catar papel,
latinhas, para, durante o dia, conseguir, quem sabe, 20 reais, e, então,
alimentar a sua família, e, no outro dia, vão levantar e ver como sustentar a
sua vida. Isso não pressupõe nenhum aprendizado de planejamento, não tem
projeção de vida, não tem uma organização. Inclusive, eu acho que esse é um elemento
que milhões de famílias que estão recebendo o Bolsa Família passaram a ter,
Ver. Sebenelo, com a possibilidade e a expectativa de que, no final do mês,
elas recebam um valor tal e elas possam planejar o que vão fazer com aquele
valor. A regularidade, a sistematicidade, a possibilidade material é um
elemento fundamental para o planejamento familiar. Então, nós não podemos
trabalhar essa questão de maneira ingênua.
Segundo, o planejamento familiar passa pela
educação: educação das nossas crianças, dos nossos jovens, ao lado dessa
materialidade. Então, a escola, junto com as instituições, com o PSF, o
Programa de Saúde da Família, que é uma “jóia” nesse tema, Vereador, o médico
da família, o agente comunitário da Saúde, que vai em casa e vai perceber que a
mulher está em idade fértil, vai conseguir criar vínculos com essa mulher, vai
ter uma regularidade de visitas, vai poder propor algum método
anticoncepcional, vai poder problematizar, vai poder ajudar a cuidar melhor da
criança. E só o investimento de um processo de vínculo, continuado pela
educação, pela saúde e pela assistência social, é que vão fazer a diferença
numa família.
O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Sofia, pelo aparte. O
objetivo desse Projeto, que cria o Conselho Municipal de Planejamento Familiar,
é justamente para que a nossa Cidade saiba o que quer no seu planejamento
familiar, com o objetivo de orientar, de fiscalizar e de definir estratégias,
através do Conselho, para que não se fique brigando por algumas ações de
planejamento familiar, pontuais - ou da Administração, ou da oposição, enfim -,
para que a gente realmente possa trazer para a nossa
Cidade um planejamento familiar melhor. E eu acho que nós todos estamos indo
num mesmo sentido. Inclusive, a questão dos PSFs é uma questão muito
importante, e, com certeza, esta rede, além de tudo que já faz pela Cidade,
também na área do Planejamento Familiar, vai auxiliar muito. Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Obrigada, Ver. Raul. O senhor tem toda a razão. Eu
apenas temo, Ver. Raul, se o Governo seguir na lógica quem vem seguindo, se os
Conselhos serão ouvidos e valorizados. Exatamente neste fundamental
instrumento, que é o PSF, o Programa Saúde da Família, eu tenho absoluta
certeza de que faz diferença na questão da subnutrição, na questão da
violência, na questão do planejamento familiar, na saúde da nossa infância, da
nossa mulher, da gestante, faz absoluta diferença ter um PSF funcionando, mas a
Prefeitura de Porto Alegre, o Governo Fogaça, não dá ouvidos ao Conselho
Municipal de Saúde, quiçá ao Conselho Municipal de Planejamento Familiar. O
Conselho de Saúde é uma norma federal: é o órgão gestor, consultor,
fiscalizador do usuário sobre a política de Saúde. Então, de fato, nós temos
que criar Conselhos, mas temos que lutar pela valorização, respeito, autonomia
dos Conselhos. A Verª Margarete sabe que o Conselho da Cultura foi extinto no
Governo Fogaça. Não é, Verª Margarete? Foi extinto. Então, este é o profundo
desrespeito que esta Cidade está assistindo dos seus governantes com a
sociedade civil organizada, com os Conselhos Representativos. Então, nós
concordamos com este Conselho, mas temos que avaliar se ele não sobrepõe
funções com o Conselho Municipal de Saúde. Acho que devemos discuti-lo. Mas o
nosso papel fundamental é exigir que o Prefeito Fogaça respeite a sociedade
civil e os Conselhos Municipais, pois são eles que, de fato, democratizam e são
os controladores sociais sobre o Estado público.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Sofia
Cavedon.
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O Ver. José Ismael
Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Exma Srª Presidenta da nossa Casa, Verª
Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos
assiste, estamos em uma cruzada nacional em cima do “Xô CPMF”. Temos que, de
uma vez por todas, buscar a cidadania brasileira e diminuir esta penca vergonhosa
de impostos que o cidadão paga. Para tanto, estou trazendo explicações
plausíveis de por que o Governo teima, cada vez, em aumentar mais impostos e
não querer se desfazer de uma contribuição provisória que está se tornando
permanente. Todos sabemos que o País gastava cerca de 35 bilhões com a Folha de
Pagamento de Pessoal em 1995. No final do Governo Fernando Henrique, isso
dobrou e passou a 70 bilhões. Hoje, para este ano, estão previstos nada mais,
nada menos, Ver. Dr. Raul, que 130 bilhões para a Folha de Pagamento do Brasil
– 80 bilhões a mais, no Governo do Sr. Lula. Logicamente que isso faz com que
tenhamos que pagar impostos - é o imposto do povo, do mais humilde ao
empresário; todos pagando essa conta. E o pior: o Governo anuncia e se vangloria
de ter a coragem de contratar mais 56 mil funcionários federais até 2008. Mais
56 mil funcionários federais! Ele disse, palavras dele, eu ouvi: “Tive a
coragem de enfrentar as críticas da sociedade e contratar novos funcionários”,
dizendo que, com isso, estaria fazendo a redução da pobreza. Esses 56 mil
funcionários se somam a um total de 95 mil - precisamente 94.765 funcionários
-, que ele já contratou desde o início do seu Governo, fora os cargos de
confiança, fora as terceirizações! Só o incremento desses 56 mil novos
funcionários, nem todos com garantia de concurso público - mais 3 bilhões e 400
milhões/ano... Vejamos, meus senhores, se o Governo pegasse esses 3 bilhões e
400 milhões e investisse na formação de mão-de-obra de alta qualidade, científica
e técnica! Hoje, o nosso problema no País é o desemprego, a perda da
produtividade do trabalhador! Passamos para o 65º colocado no item relativo à
produtividade do trabalhador brasileiro, no índice de 14,6, enquanto que o
Chile tem 30 pontos e alguma coisa... Argentina está com 25. O nosso
trabalhador brasileiro está empobrecendo em cultura, está empobrecendo em
qualidade de vida! Nós estamos nivelando todos para o salário mínimo, e mais os
outros que nem salário mínimo possuem, contentam-se com 18 reais por mês. Eu
tenho muita preocupação com o futuro do meu País. Quando eu vejo esta
alavancagem de cobrança de mais impostos, mais impostos, mais impostos, sem nós
podermos investir naquilo que interessa, que é a produtividade. Se nós
pegássemos esses 3 bilhões e 400 milhões e investíssemos em novos empregos,
porque o “Primeiro Emprego” acabou...! É um monte de programas novos que são
lançados, lançados, lançados, e não saem do papel, com muito dinheiro, com
muitas viagens, com muito champagne! Nós temos que voltar e olhar com
mais dignidade, com o Poder Público desta Nação... Nós temos que cuidar do
centavo que o povo contribui para a manutenção deste País! É somente diminuindo
os gastos, diminuindo as arrecadações que nós poderemos aumentar a credibilidade
do empresariado e fomentar novos empregos. Eu não quero, não quero mesmo, um
País de esmoleiros contentando-se em ganhar 18 reais por mês. Mas eu acredito
neste País. Acredito, porque eu acho que Deus está nos dando esta provação para
nós nos acordarmos e voltarmos a valorizar o dinheiro dos impostos da nossa
Nação. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Maffei): Obrigada, Ver. José
Ismael Heinen.
O Ver. Márcio Bins
Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS
ELY: Exma Srª Presidente dos trabalhos,
Maristela Meneghetti; cumprimentando V. Exª quero cumprimentar as demais
Vereadoras e os Vereadores desta Casa, público que nos assiste nas galerias, na
TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna hoje, no período de Pauta,
e vou me ater exclusivamente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
017/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que cria o Conselho Municipal de
Planejamento Familiar, Complafam, e estabelece as suas competências e sua
composição e dá outras providências.
Inicialmente, Srª Presidenta, eu gostaria de me
manifestar no sentido de que ocupo uma função de membro titular da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, nesta Casa, por delegação Partidária e por opção
própria, e realmente entendo que Projetos de Lei como essa iniciativa do Ver.
Dr. Raul devem ter o apoio desta Casa, fundamentalmente quando trata de um tema
tão importante como é a questão que envolve o planejamento familiar.
Nós sabemos que hoje é um problema que vem
assolando fundamentalmente jovens, as mães em idade escolar que engravidam e
acabam tendo que trancar os estudos. Há toda essa problemática que envolve a
gravidez precoce, a falta de um planejamento, de uma orientação, e, quando nós
nos deparamos com uma iniciativa como essa, que prevê a criação de um Conselho
- e nós sabemos que os Conselhos, Ver. Todeschini, trabalham no sentido de dar
o norte, de dar sugestões, de dar orientações, de dar sugestões ao Poder
Executivo para que, então, esse possa, através dessas contribuições, que nós
podemos classificar como as contribuições da sociedade civil organizada,
estabelecer as políticas públicas a serem implementadas no Município -, é
oportuno que se possa estar travando esse debate aqui, na Casa Legislativa, o
debate que diz respeito justamente à criação de um Conselho que possa envolver
as mais diversas organizações, as mais diversas associações e clubes. Essas
pessoas poderão, então, receber, de maneira conjunta, uma orientação, e
poderão, também, estar organizando e coordenando juntos um trabalho de
assessoria, um trabalho de serviço, um trabalho de complementação junto
à Secretaria Municipal da Saúde. Nós temos certeza de que o ex-Secretário Pedro
Gus, agora o Secretário Eliseu Santos, e o atual Governo Fogaça fizeram um
grande esforço no sentido de implementar os implantes anticoncepcionais. Foi um
projeto experimental, mas temos certeza de que, a médio e longo prazo,
estaremos colhendo os frutos dessa iniciativa. Agrego-me a essa iniciativa,
fundamentalmente no momento em que ela foi aprimorada e arredondada, porque
houve, no início, uma certa resistência à forma como foi dado o encaminhamento
e o início da campanha, mas, tenho certeza, o objetivo final merece o nosso
apoio.
Eu gostaria de cumprimentar o Ver. Dr. Raul,
Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, por essa
iniciativa, pois, em conjunto com os Vereadores Aldacir Oliboni,
Vice-Presidente; Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Newton Braga Rosa, acompanha
toda essa problemática que envolve a Saúde, essa crise que está instalada no
nosso Estado, em que percebemos o infeliz movimento que fechou mais de 13
hospitais, Ver. Claudio Sebenelo.
Sabemos que é importante ter iniciativas como
essa que permitem o debate em torno do Conselho Municipal de Planejamento
Familiar e nos somarmos a essa importante iniciativa, em que poderemos
aperfeiçoar e colaborar, através de emendas a esse Projeto, que, tenho certeza,
terá um reflexo importante a médio e longo prazo nas gerações vindouras. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Márcio Bins Ely. Encerrada a Pauta.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, neste tempo de
Liderança do meu Partido, PPS, comentar este novo momento que a nossa Câmara
começou a vivenciar, a partir de ontem, quando o Prefeito José Fogaça trouxe a esta Casa a proposta do Projeto de Lei para a
revisão do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre.
Todos nós sabemos que
um Plano Diretor é uma das mais importantes legislações do Município. É uma
legislação que tem uma enorme complexidade temática e também técnica. A Lei que
hoje vivenciamos é uma legislação composta por 190 artigos e trata das diversas
dimensões da cidade de Porto Alegre. O documento que chegou à nossa Casa
significa um importante avanço em relação à legislação que nós aprovamos na
última proposta do Plano Diretor.
A proposta de revisão
começou no ano de 2003, na Conferência Municipal de Desenvolvimento da Cidade,
que originou algumas propostas, ainda no Executivo anterior, que foi enviado
para esta Casa. Com a mudança do Governo, a Prefeitura de Porto Alegre retomou
essa discussão estabelecendo internamente um intenso debate com seu corpo
técnico, dividindo em cinco grandes grupos de trabalho a revisão do Plano
Diretor.
No dia 27 de
fevereiro deste ano, a Prefeitura começa a estabelecer com a cidade de Porto
Alegre um importante debate onde apresentava a primeira sugestão para o seu
aprimoramento. O Governo apresentou ao Conselho de Planejamento do Município, e
mais de cem reuniões ocorreram na busca da construção de um processo
extremamente democrático, para que, quando o Plano viesse para esta Casa,
viesse muito mais construído coletivamente nesse processo de reuniões
acontecidas nas oito regiões de planejamento de nossa Cidade. Porto Alegre é
uma Cidade que tem essa estrutura; são oito Fóruns de planejamento que se
reúnem, sistematicamente, numa reunião na Secretaria de Planejamento, todas as
terças-feiras. Aconteceram, nas regiões de Porto Alegre, mais de cem reuniões
promovidas; a grande maioria delas, pela Prefeitura, e alguns congressos,
conferências e debates promovidos por entidades da sociedade civil.
Eu me recordo dos
eventos promovidos para discutir esta proposta do Plano Diretor, que está
entrando na nossa Casa, do seminário organizado pela Uampa, de um seminário
organizado pelo IAB, de um seminário organizado pela Sociedade de Engenharia.
Enfim, após todas as reuniões descentralizadas da Cidade - feitas nas oito
regiões de planejamento da Cidade, de duas Audiências Públicas, a segunda,
inclusive, compatibilizada através de um acordo firmado com o Ministério
Público Estadual – chegou-se, enfim, à posição mais possivelmente consensuada,
como conseqüência desse longo processo democrático de debate, da proposta de
revisão do Plano Diretor, entregue nesta Casa, na tarde de ontem.
O Secretário de
Planejamento, José Fortunati - já conversei com a Presidente Maria Celeste -,
está solicitando um comparecimento, para que, na próxima segunda-feira,
possamos avançar nessa discussão, com a presença de vários Secretários do
Executivo. Então, de acordo com o nosso Regimento, haverá um comparecimento
institucional para que possamos iniciar os debates nesta Casa a respeito do
Projeto de Lei que já chegou a este Parlamento. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidente, eu
solicito, com base no Regimento, o Tempo Especial para a prestação de contas da
viagem de representação.
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Defiro, conforme art.
94, parágrafo 1º, letra “g”, o Tempo Especial de cinco minutos, no máximo, para
relato de viagem representando a Câmara Municipal.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Obrigada, Srª Presidente. Eu achei importante a
utilização desse tempo antes de entrarmos na Ordem do Dia, porque eu tive a
oportunidade de receber um convite de duas entidades não-governamentais que
trabalham com um movimento de mulheres em São Paulo, em parceria com a
Diretoria de Assuntos Estratégicos do CIESP, da FIESP – Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo -, que promoveu na última segunda-feira um
debate na sede da FIESP sobre o tema transparência e aplicação do dinheiro
público. Eu, particularmente, me senti muito honrada com esse convite, na
medida em que participavam dele lideranças políticas nacionais, Deputadas
Federais, como a Dep. Luiza Erundina, o próprio Diretor da FIESP encarregado dessa
área de estudos estratégicos, Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de
São Paulo, entre inúmeras outras autoridades brasileiras que estavam
participando daquele debate, ouvindo a Mesa, da qual eu fazia parte. Eu acho
que é uma demonstração do trabalho que nós fazemos, mas também eu acho que isso
tem a ver com a postura que esta Casa tem desenvolvido na condução dos seus
trabalhos e da experiência republicana da cidade de Porto Alegre, que é uma
cidade que prima pela criação de mecanismos institucionais de acompanhamento
das políticas públicas. E isso tem ocorrido, historicamente, na cidade de Porto
Alegre. Evidentemente que uma palestra, de mais de meia hora, não pode ser
sintetizada nos cinco minutos de que disponho nesta tribuna, mas eu queria dizer
que algumas questões que nós lá colocamos despertaram um enorme interesse da
platéia que estava acompanhando aqueles debates. Eu destaco, por exemplo, o
quanto é fundamental nós considerarmos o acompanhamento da população em relação
às ações públicas feitas no nosso Município. E eu acho que o Município de Porto
Alegre também tem a oferecer esta experiência de uma ação integrada e conjunta
entre os trabalhos feitos com a participação da população com a atuação da
democracia participativa, integrada à democracia representativa, aos trabalhos
do nosso Parlamento. Eu, nesta oportunidade, também pude perceber a enorme
atenção que a nós é dedicada quando nos apresentamos em outros Estados
brasileiros, representando Porto Alegre, representando o Rio Grande do Sul. E
eu colocava, naquela oportunidade, que o Brasil vive, que os Governos
brasileiros, de uma forma em geral, os representantes políticos brasileiros
vivem uma crise de legitimidade, e quando todos questionam a crise ética
brasileira, acho fundamental que nós possamos apontar caminhos de controle
social que venham a reverter este quadro político que o Brasil vive.
Destacamos que, apesar de todos os organismos
institucionais de controle das ações públicas, isso não tem sido suficiente
para a construção de um padrão ético na política brasileira, e que o caminho
para este novo momento político que o Brasil merece passa, necessariamente, por
uma maior proximidade entre os poderes públicos, entre os seus Parlamentos e a
sociedade civil.
É preciso, portanto, que agilizemos, cada vez
mais, a transparência das nossas ações e que radicalizemos as ações, os
mecanismos democráticos, para que a sociedade possa se apropriar dos mecanismos
e dos bastidores do Poder e assim, de uma forma mais próxima, com acesso a um maior
nível de informação, possa se colocar como cobradora de uma política que,
efetivamente, corresponda as demandas da nossa sociedade, as demandas por uma
sociedade mais ética, mais transparente, mas, fundamentalmente, uma sociedade
em que se reduza a gritante e inexplicável desigualdade social em que vive
ainda o nosso País em pleno século XXI.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM
DO DIA
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre
Vereadora-Presidenta, há uma semana que noto que o meu nome aparece de forma
esmaecida no painel. Agora ele praticamente desapareceu. Acho que é uma
discriminação!
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Já está sendo
providenciado o conserto, Ver. João Antonio Dib.
Em votação o Requerimento de autoria das
Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na
Ordem do Dia: Veto Total ao PLL nº 095/06; Requerimento s/n do Ver. João
Antonio Dib; logo a seguir – não consta no espelho, porém foi acordado entre as
Lideranças – o Requerimento nº 109/07; Requerimento 104/07; o bloco dos
seguintes Requerimentos: nº 106/07 e nº 107/07; PLL nº 243/06; PLL nº 245/06;
PLL nº 070/05 e PLL nº 079/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Solicito a V.
Exª que paremos os trabalhos por três minutos para que as Lideranças possam
chegar a um acordo sobre o procedimento de um Projeto que está para ser votado.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Está deferido.
Mas o Projeto está na pauta e será votado hoje, porque acabamos de aprovar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Exatamente, é
só sobre o mérito.
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h19min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti –
às 17h27min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2283/06 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/06, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que altera a Lei nº 2.312, de 15
de dezembro de 1961, e alterações posteriores, que cria o Departamento
Municipal de Água e Esgotos, integrando um representante do CREA ao Conselho
Deliberativo, o qual se reunirá com quórum mínimo de nove Conselheiros.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ervino Besson: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Margarete Moraes: pela rejeição do Veto Total (empatado).
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 30-08-07.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 04-09-07 (terça-feira).
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
Em
discussão o PLL nº 095/06 com Veto Total. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está
com a palavra para discutir o PLL nº 095/06 com Veto Total.
A SRA.
MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na verdade, nós, a
Bancada da oposição, acreditamos que houve um equívoco por parte do Executivo
Municipal ao vetar este Projeto que havia sido aprovado por unanimidade, nesta
Casa, de autoria do Ver. Carlos Todeschini. Consideramos que tem mérito, que é
um Projeto necessário, democrático, sem vícios de origem, que não tem custo
para o Governo e que visa a aperfeiçoar e qualificar o Conselho Deliberativo do
DMAE, através de uma representação do CREA. O CREA é a entidade mais importante
que envolve os engenheiros e os arquitetos do Rio Grande do Sul, e é merecedora
disso.
Este Projeto foi amplamente debatido nesta Casa, inclusive, nas
discussões em Pauta, eu lembro, foi elogiado, houve algumas pequenas dúvidas,
mas ninguém se colocou contra. Se nós lermos as razões deste Veto, nós podemos
perceber que o Prefeito Fogaça assinou sem saber, de fato, sobre o conteúdo
dessas razões, porque ele reconhece o mérito do Projeto, diz que vai enviar um
projeto idêntico para esta Casa, porque aperfeiçoa; e não tem, como eu disse,
nenhum vício de origem e não contraria o interesse público, mas as explicações
estão contraditórias. Nós temos certeza de que, às vezes, com tantas
atividades, é impossível para o Prefeito ler tudo aquilo que a sua assessoria
escreve, portanto tenho a impressão de que houve uma confusão, o que é
compreensível.
O Ver. Todeschini me sinaliza no sentido de que há um acordo; que bom!
Quero que os Vereadores e Vereadoras, desta Casa, com toda tranqüilidade, se
dêem conta da importância deste Projeto, e que, nesse sentido, em comum acordo
com a base aliada, nós possamos derrubar este Veto, porque, de fato, foi um
grande equívoco, ou um pequeno equívoco, desse Governo, já reconhecido aqui
pela base do Governo. Obrigada, Verª Maristela.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela
Meneghetti):
Obrigada, Verª Margarete Moraes.
A Verª
Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 095/06 com Veto
Total.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos
discutindo, aqui, um Veto a um Projeto que trata do Conselho Deliberativo do
DMAE, que trata do quórum necessário para a realização desse Conselho, da
validade das suas reuniões e da introdução do CREA nesse Conselho. Houve um
Veto do Executivo, porém, dentro do processo democrático das discussões que
fizemos - aliás uma das ferramentas do Legislativo brasileiro é a discussão
como busca de esclarecimento –, conversando, agora, com o Prefeito José Fogaça,
fizemos uma avaliação de que é melhor, para um aprimoramento do Projeto que
trata desse assunto, que nós derrubemos o Veto, por um acordo, porque aí
teremos mais tempo para refazer essa proposta com mais tranqüilidade, para que
a gente possa contribuir para o fortalecimento do Conselho, para a permanência
do CREA e também para que todos nós, Vereadores e Executivo, possamos nos
apropriar melhor dessa discussão, que foi trazida a esta Casa pelo Ver.
Todeschini e que discutimos com o Ver. João Dib.
Para sintetizar, nós queremos expressar aqui a
nossa posição, em nome do Governo, que é a de, por um acordo, fruto do diálogo
democrático entre os Poderes, nós derrubarmos o Veto e depois reconstituirmos o
diálogo.
O Sr. Ervino
Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.)
Vereadora, quero parabenizar V. Exª e também, acho, a Casa toda. Isso demonstra
a grandeza do nosso querido Prefeito: por uma iniciativa do Ver. Todeschini,
ele entendeu a qualidade do Projeto. Isso é que é grandeza de pessoa. Sou grato
a Vossa Excelência.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada,
Vereador.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação
nominal, solicitada pela Presidência, o PLL n° 095/06. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 25 votos SIM; 1 voto NÃO.
Rejeitado o Veto. Parabéns, Ver. Todeschini.
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/n. (Ver. João Antonio Dib) – requer Regime de Urgência para o PLE 13/07 - Processo Nº 4354/07, que adapta o Plano Classificado de Cargos dos
Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos à Lei nº 6.309, de 28
de dezembro de 1988, em decorrência das alterações provocadas pela Lei nº
7.691, de 31 de outubro de 1995.
(incluído em 20-08-07)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o
Requerimento s/nº, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que requer Regime de
Urgência para o PLE nº 013/07 – Processo nº 4354/07. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 109/07 – (Proc. Nº 6621/07 – Ver. Carlos Todeschini) – requer Moção de Solidariedade ao povo peruano, em especial aos familiares das vítimas do terremoto ocorrido no Perú, no dia 15 de agosto de 2007, nas cidades de Ica, Pisco, Chincha e Cañete.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o
Requerimento nº 109/07, de autoria do Ver. Carlos
Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Haroldo
de Souza.
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 104/07 – (Proc. Nº 6197/07 – Ver. Adeli Sell) – requer Moção de Solidariedade ao Estado do Piauí pelas declarações do presidente da Philips. (incluído em 27-08-07)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento nº 104/07, de autoria do Ver. Adeli Sell.
(Pausa.)
O SR. LUIZ BRAZ: Presidenta, que declarações são essas? Eu não as conheço.
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Vossa Excelência
teria que ler o Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: O Processo tem que estar completo, ele tem que vir instruído com as
declarações que nós estamos repudiando e tudo, porque, se não, estaremos repudiando
alguma coisa aqui que metade do Plenário, pelo menos, não sabe.
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Foram dadas cópias
aos Vereadores, com 48 horas de antecedência.
O SR. LUIZ BRAZ: Olha, tem que estar no plenário aqui, eu não tenho no plenário, e duvido
que a metade dos Vereadores tenha no plenário o texto que estamos repudiando.
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): É de solidariedade.
Requer Moção de Solidariedade ao Estado do Piauí pelas declarações do
Presidente da Philips; todos os Vereadores recebem cópias dos Projetos.
O SR. LUIZ BRAZ: Qual é essa Declaração, Srª Presidenta?
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Srª Presidenta, não sei se cabe, mas eu posso
recordar, Ver. Braz, que, numa fala infeliz, o Presidente da Philips, ao
discutir, no Movimento Cansei, que ele estava cansado com o que ocorria no
País, disse que o Piauí tinha muitas situações complicadas e que, se o Piauí
desaparecesse, ninguém iria sentir a sua falta. Foram nesse teor as declarações
do Presidente da Philips.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª
Sofia, pelo esclarecimento, embora todos os Vereadores tenham recebido cópia do
Requerimento.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o
Requerimento n° 104/07, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação, em
bloco, o Requerimento n° 106/07 e o Requerimento n° 107/07. (Pausa.)
O SR. HAROLDO
DE SOUZA (Requerimento): Srª Presidenta, eu
gostaria que fossem divididos para votação.
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Acolho e defiro o seu
Requerimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sumariamente,
Presidenta?
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Sumariamente,
Vereadora.
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 106/07 – (Proc.
Nº 6344/07 – Verª Maristela Maffei) – requer
que o período de Comunicações, no dia 08 de outubro de 2007, seja destinado a
assinalar o transcurso do 40º aniversário da morte de Che Guevara. (incluído em
03-09-07)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o
Requerimento n° 106/07, de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com
voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidenta,
queria registrar aqui a preocupação da Verª Maristela Maffei, que disse que
iria “chorar” quando viu que eu votei contra. Acho que o Plenário não deve ser
levado em brincadeira. Minha amiga Maristela Maffei, isso aqui está virando
brincadeira!
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 107/07 – (Proc. Nº 6473/07 – Ver. Marcelo Danéris) – requer que o
período de Comunicações, no dia 27 de setembro de 2007 seja destinado a
assinalar o transcurso do 80º aniversário do Auditório Araújo Vianna. (incluído
em 05-09-07)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o
Requerimento n° 107/07, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5921/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Dia
Municipal do Diálogo Inter-Religioso e de Oração pela Paz, a transcorrer no dia
27 de outubro de cada ano, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mário Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 29-08-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL n° 243/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5923/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que institui, no
âmbito do Município de Porto Alegre, 2007 como o Ano de Combate ao Tabagismo,
revoga a Lei nº 7.055, de 28 de maio de 1992, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 29-08-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o
PLL nº 245/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1461/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que
define a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e dá outras
providências. Com Substitutivo Nº 01 (M.Fraga e M.B.Ely).
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia, por força do
art. 81 da LOM, em 07-12-05.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o
PLL nº 070/05 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 070/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2553/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 9.222,
de 6 de janeiro de 2006, que institui, no Município de Porto Alegre, no período
de 08 a 14 de setembro de cada ano, a Semana Cidade Limpa, alterando o período
de realização do evento e estabelecendo seu objetivo. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 03-09-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
Em discussão o PLL nº 079/07. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 do PLL nº 079/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h49min.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti – às 17h51min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregôo a Emenda nº
05 ao Projeto de Lei do Executivo n° 016/07, Processo nº 6.192/07, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para 2008 e dá outras providências. A Emenda
n° 05 é de autoria do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Sindisaúde do Rio
Grande do Sul e Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul.
Visivelmente não há
quórum.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h52min.)
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